O edital do concurso da Polícia Militar de Santa Catarina poderá ser retomado pelo governo estadual. Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de uma ação que questionava a constitucionalidade do concurso por limitar o ingresso de mulheres a 20% dos cargos.
O edital tinha sido publicado em 2023, visando a ampliação dos quadros da PMSC, mas foi paralisado em janeiro deste ano por conta de uma decisão liminar, motivada por manifestação da Procuradoria ...
O edital tinha sido publicado em 2023, visando a ampliação dos quadros da PMSC, mas foi paralisado em janeiro deste ano por conta de uma decisão liminar, motivada por manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Conforme o órgão, os editais descumpriam a regra para a igualdade de gênero prevista na Constituição.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vinha tentando retomar o processo, com recursos contra a decisão e audiências em Brasília (DF). Entre os argumentos, o estado destacou já ter investido mais de R$ 4 milhões na realização do concurso e que o efetivo da PM precisa ser reposto pra que os serviços essenciais da corporação à população não sejam prejudicados.
Os 11 ministros do STF foram favoráveis aos argumentos apresentados pela PGE. A determinação pela retomada do edital levou em consideração uma proposta feita pelo governo estadual para cancelar a divisão de vagas por gênero e unificar a listagem final da classificação, mas garantindo o mínimo legal de 10% das vagas para mulheres.
Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar e aceitou a proposta, levando em conta ainda a necessidade de preenchimento dos cargos. “Conclui-se pela possibilidade de dar-se prosseguimento ao concurso com a vedação de ser adotada qualquer interpretação que possibilite restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas”, destacou.
O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Ao liberar o concurso, a ministra também destacou que as normas questionadas na ação, ao destinarem 10% das vagas de concurso estadual às mulheres, “buscaram democratizar o acesso ao serviço público, fomentando a presença feminina nas carreiras militares estaduais”.
Para ela, a garantia do mínimo de vagas para as mulheres trata-se de uma “ação afirmativa”. “O que se questiona não é a constitucionalidade das normas impugnadas em seu texto, mas a interpretação que possa limitar a participação feminina nos certames ao percentual posto na legislação, em claro descompasso constitucional e ofensa ao princípio da igualdade em sua perspectiva de gênero”, analisou.
Após a decisão, a Polícia Militar ainda deve divulgar as informações sobre a retomada do concurso. O edital somou 500 vagas, sendo 400 para homens e 100 para mulheres. O concurso teve 13.458 pessoas inscritas, com provas realizadas em agosto de 2023.
