Balneário Camboriú ganhou neste mês a Vara Regional de Garantias. A nova unidade será para a atuação do juiz de garantias, figura criada em 2019 para o trabalho durante a fase de investigação de um processo penal. O planejamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê a vara regional de garantias também em Itajaí, Blumenau e Florianópolis até junho. Até o final do ano, serão 10 unidades.

Em Balneário Camboriú, a nova vara vai atender a região, abrangendo, além da sede, as comarcas de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas. Entre as vantagens da unidade regionalizada, segundo o TJ, estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a tramitação direta dos processos, uniformização dos procedimentos de custódia e a padronização do trabalho.

O judiciário também lista maior agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário. O TJSC foi pioneiro no país na criação de uma unidade chamada como vara de garantias. A primeira foi instalada em dezembro de 2023, em Rio do Sul, que passou a atuar com 1.810 procedimentos e atende oito comarcas da região, abrangendo 30 cidades.

Em Itajaí, a vara tem instalação prevista para maio. Em junho, será a vez de Blumenau. A próxima prevista é no mês de abril, em Florianópolis, com a criação da vara de garantias metropolitana. O calendário prevê a criação de 10 novas unidades até o fim de 2024 no estado.

Juiz de garantias

A figura do juiz de garantias foi criada pela lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em dezembro de 2019, teve aplicação suspensa em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal por questionamento da constitucionalidade e falta de regulamentação. Em 2023, o STF considerou a lei constitucional, com aplicação obrigatória, mas cabendo aos tribunais a definição do formato em cada esfera.

Juiz atua na fase de inquérito policial

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o trabalho do juiz de garantias é assegurar a legalidade da investigação criminal, preservando os direitos individuais aos investigados. Entre as determinações, está a de que o juiz de garantias atue na fase de inquérito policial.

Depois, a partir do oferecimento da denúncia, quando os acusados viram réus, o processo passa a ser julgado por outro juiz. Além de fiscalizar a legalidade das investigações, o magistrado que atua na vara de garantias poderá autorizar medidas como prisões, quebras de sigilo e ordens de busca e apreensão.

“Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução”, informa o TJSC.

O tribunal ainda explica que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. “Essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça”, afirma.