O projeto do novo Plano Diretor de Itajaí foi aprovado por unanimidade no primeiro turno da votação na sessão desta terça-feira na Câmara de Vereadores. O Legislativo contou com o plenário lotado, que viu serem rejeitadas as emendas mais polêmicas, incluindo as que permitiriam prédios de até 100 metros de altura na avenida  Beira-rio.

Participaram do evento trabalhadores e empresários da construção civil, moradores e lideranças comunitárias. Faixas destacaram a necessidade da nova legislação pra garantir segurança jurídica para novos investimentos. Das 40 emendas apresentadas, 29 foram aprovadas, sete foram rejeitadas e outras quatro foram retiradas por terem teor semelhantes aos de outras propostas ou por acordos entre os vereadores. 

A sessão começou às 16h e encerrou após às 22h, com várias suspensões ao longo da votação pra discussões das emendas parlamentares, a maioria analisada uma a uma antes da votação do projeto de lei.

A votação final do projeto será na sessão desta quinta-feira, dia 29, já com redação final da nova lei após os ajustes no texto com as emendas aprovadas.

O presidente do Legislativo, vereador Marcelo Werner (PSC), destacou o trabalho feito na Câmara pra que o projeto cumprisse o cronograma de votação. “Buscamos de maneira célere, mas com responsabilidade, trabalhar o Plano Diretor em um tempo razoável pro debate”, comentou. Ele ainda ressaltou que o processo contou com ampla participação popular.

“Hoje Itajaí avança com uma legislação moderna e sustentável. Tivemos um debate bastante acalorado, mas tenho certeza que entregamos ao município um excelente projeto. Ouvimos todos os setores da sociedade. Não foram todos contemplados, mas com certeza essa Casa buscou equacionar aquilo que atendesse o desenvolvimento através da coletividade”, analisa.

Beira Rio terá prédios de sete andares 

Entre as emendas rejeitadas estão as duas do vereador Odivan Linhares, o Mamão (PSB), que alteravam a altura máxima de novos prédios na Beira-rio a partir do cone limite de edificação com ângulo de 30 graus e a taxa de ocupação dos terrenos. As emendas tiveram 15 votos contrários, com apenas o voto do autor favorável às mudanças.

As alterações tinham sido propostas pelo vereador Mamão a partir de sugestão da Associação de Proprietários de Imóveis da Zona da Beira-rio, mas enfrentaram oposição da coordenação técnica do Plano Diretor e do Sindicato da Construção Civil de Itajaí (Sinduscon), que consideraram a proposta original mais equilibrada.

O novo Plano Diretor prevê limite equivalente até sete andares, com ocupação de 70% do terreno. Com as emendas, seriam permitidos prédios de 11 andares, limite que, com o ângulo de 30 graus, poderia chegar a espigões de até 100 metros de altura.

Outra emenda sobre a Beira-rio, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL), também foi rejeitada. A proposta previa a transferência do potencial construtivo do zoneamento para qualquer outro da cidade, até o limite de 50%, de forma a compensar os proprietários de imóveis da região, que poderiam vender os direitos de outorga.

Emendas contra sombreamento na Praia Brava não passaram

A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) teve três emendas rejeitadas, das seis apresentadas. Pro bairro Ressacada, foi rejeitada a proposta pra mudar a zona voltada pra verticalização no interior do bairro, de modo a preservar a região de nascentes e fauna na área de amortecimento do Parque da Ressacada.

Duas emendas sobre o sombreamento na Praia Brava também foram rejeitadas. Não passou a proposta contra projetos especiais no bairro, que criava mecanismo pra cumprimento do acordo judicial contra o sombreamento, e a emenda que consideraria todo elemento de engenharia, como mezanino, sótão e cobertura, no cálculo pra altura máxima dos prédios.

A vereadora Aline Aranha (UB) teve rejeitada a emenda da criação de espaços inteligentes pra convivência em obras públicas. A procuradoria apontou erro de formalidade no texto e a maioria dos vereadores entendeu que não seria possível aplicar as ações como plantio de árvores e construção de canteiros e bancos nas obras da cidade.

Emendas aprovadas

- Propostas pra reconhecimento da área do aeródromo de Itajaí na região do Campeche e de Laranjeiras, na zona rural de Itajaí, e pela criação da zona portuária exclusiva e do conselho deliberativo do porto estiveram entre as emendas do Plano Diretor aprovadas na sessão.

- Emendas que preveem políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência, ações de segurança e de reciclagem de materiais também passaram. Para a rua Hercílio Luz, foi aprovada emenda da vereadora Aline Aranha que permite colocação na via de mesas e cadeiras de serviços de gastronomia pra estimular a ocupação do espaço. A parlamentar também conseguiu aprovar medida que garante que 30% da arrecadação de outorgas seja aplicada no próprio bairro das construções autorizadas.

- Emenda que destina aos menos 5% do valor das outorgas para preservação de bens do patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade.

TJSC nega recurso do MP

Na tarde de terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso do Ministério Público (MPSC) contra a decisão da Justiça de Itajaí que manteve o andamento do projeto do novo Plano Diretor. No pedido de liminar, a 10ª Promotoria de Justiça sustentava que os requisitos para a concessão da medida que suspenderia o projeto foram devidamente demonstrados no processo.

O desembargador Jaime Ramos não acatou os argumentos, destacando o entendimento da juíza na decisão em primeiro grau. “Verifica-se que a questão referida foi muito bem analisada pela digna magistrada, Dra. Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres”, anotou o magistrado.

Com o recurso, o MPSC buscava a reforma da decisão de Itajaí, sob o fundamento de que "é inequívoca a ocorrência de ilegalidades no curso do processo de revisão do Plano Diretor de Itajaí”. Conforme o desembargador, o MP não teve razão nas alegações, devendo prevalecer, por ora, a decisão dada em primeira instância, até análise da questão por colegiado do TJ.

“Por fim, cabe salientar que nesta fase preliminar do procedimento recursal, a análise é realizada de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, dado que a apreciação aprofundada do mérito recursal compete ao órgão colegiado, após a contraminuta da parte agravada”, explicou.