A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú entrou com ação de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obrigava a Emasa a fazer adequações na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no bairro Nova Esperança. Segundo o MP, a autarquia descumpriu etapas previstas no acordo, assinado em 2022 justamente pra evitar a judicialização do caso.

Na ação, a promotoria requer o cumprimento integral do acordo e adequação da ETE às normas ambientais. O processo está sob análise da Vara da Fazenda Pública. A promotoria também pediu à delegacia de polícia a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade de gestores ou técnicos da Emasa no despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.

“O Ministério Público está atento a todo o problema envolvendo a estação de tratamento de esgoto de Balneário Camboriú, e estamos envidando todos os esforços para responsabilizar e minimizar o impacto sobre o rio Camboriú e a orla de Balneário”, afirmou o promotor Isaac Sabbá Guimarães.

A poluição do rio por esgoto bruto é alvo de denúncias de moradores. Segundo o MP, antes de se encontrar com o mar, o rio Camboriú vem recebendo o despejo do esgoto doméstico.

O site da Emasa mostra que a ETE tem capacidade de tratar 600 litros de esgoto por segundo, chegando a 900 litros nos horários de pico. “Porém, sem tratamento adequado, os dejetos acabam indo para o rio”, acredita a promotoria.

O promotor lembra que em agosto de 2023, com o TAC já em andamento, a promotoria foi procurada pela Emasa para informar que a manta de impermeabilização da lagoa de decantação tinha rompido e que a solução seria o despejo in natura do esgoto. “O MPSC se posicionou contrário ao tipo de resolução proposta”, informa.

A Emasa contratou na época uma empresa para fazer o reparo, mas não teria dado tempo para vedar a lagoa de tratamento. A consequência da obra, conforme destacou o MP, é que grande parte do esgoto está sendo despejada sem ser tratada, causando danos ambientais.

Acordo da ETE

Itens descumpridos

• Iniciar as obras do novo tratamento preliminar da ETC

• Formalizar o pedido de Licença Prévia Ambiental para os tanques de aeração de concreto de tratamento terciário

• Entregar ao IMA estudos para melhoria do tratamento preliminar quimicamente avançado

• Iniciar a operação de três decantadores na ETE

• Manter a operação dos três decantadores existentes

• Instalação do sistema adicional de desidratação mecanizada

• Analisar o lodo existente nos “bags” preenchidos até setembro de 2022

Itens dentro do prazo

• Fazer as adequações para que a ETE opere conforme a legislação vigente

• Entrar com pedido de licença ambiental junto ao IMA

• Recuperar os danos ambientais causados pelo lançamento irregular do esgoto por meio do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad)

Etapas de melhorias na ETE

• Obras no novo tratamento preliminar, pedido de Licença Ambiental Prévia (LAP) para os tanques de aeração de concreto armado

• Estudo para melhoria no tratamento preliminar quimicamente avançado, operação de três decantadores, sistema adicional de desidratação mecanizada

• Análise do lodo já existente nas chamadas “bags” (bolsas de desidratação de lodo)

Sete obrigações não foram cumpridas no acordo

Segundo a 5ª Promotoria de Justiça, de 19 itens do acordo, sete não foram cumpridos e agora estão sendo judicializados. Algumas das obrigações já deveriam ser cumpridas em 2022 e 2023. Diante do descumprimento, a promotoria ajuizou a ação de execução do TAC, obrigando a autarquia a cumprir os pontos pendentes. Outros compromissos do acordo ainda estão dentro do prazo estipulado.

As medidas consistem em melhorias nas etapas nos tratamentos prévio, secundário e terciário de todo o sistema da ETE. Até o dia 1º de maio, a Emasa deve iniciar a operação do sistema reformado com, pelo menos, dois tanques de aeração. E até 1º de novembro, a obrigação é de operação em 100% do novo sistema de tratamento.

Pelo acordo, a autarquia deve apresentar relatório das etapas cumpridas uma vez por mês ao MPSC e de dois em dois meses ao Instituto de Meio Ambiente (IMA), órgão licenciador das obras.

Em nota, a Emasa afirma que o TAC está sendo cumprido. A autarquia informou que prestou esclarecimentos no dia 5 de fevereiro de 2024 à Vara da Fazenda Pública, justificando o cumprimento do acordo, em resposta à ação do MP, protocolada em dezembro de 2023.

“A Emasa informa ainda que está atenta ao cumprimento do TAC firmado com o MP, e que nunca se absteve de prestar as informações cabíveis quando solicitada, estando sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”, completa o comunicado.