Desde que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a lei que obriga o ferry-boat a oferecer a opção de pagamento via pix ou cartões de crédito e débito estaria motivando que funcionários sofram agressões dos usuários da travessia.

Os usuários não entenderiam que a lei ainda carece de sanção do governador Jorginho Mello (PL) para passar a valer.

“Desde a aprovação da lei, colaboradores da NGI Sul estão sendo vítimas de ataques e agressões verbais, além de coação de usuários que desconhecem o trâmite entre a aprovação de uma matéria, a sanção e o início de sua aplicação”, explicou, em nota, a NGI, que registrará boletins de ocorrência das agressões mais sérias.

Apesar de aprovada na semana passada, a lei ainda não tem data para passar a valer. Pelo projeto, as empresas concessionárias de serviços de transporte hidroviário ou marítimo, como balsas, ferry-boats e outras embarcações em Santa Catarina, estão obrigadas a receber o pagamento da tarifa por pix ou cartões de todas as bandeiras. Quando a lei entrar em vigor, a recusa permitirá ao usuário o direito ao passe livre, prevendo multa de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento.

Em nota, a NGI informou que irá se adequar à lei, mas pretende usar um sistema próprio. “A NGI Sul entende que a melhor forma de pagamento eletrônico está em um sistema já adquirido e pronto para operação, o chamado NGI Card, onde o usuário poderá recarregar seu cartão e realizar o pagamento, independentemente da categoria (carro, moto, bicicleta ou pedestre). Há dois anos, a NGI aguarda autorização da SIE para iniciar sua operação”, alegou.

Sobre o início das operações, a NGI alega que a lei foi aprovada em 19 de dezembro, mas não foi sancionada e carece de regulamentação. “Mesmo após a manifestação do Poder Executivo pela sanção ou não, a empresa terá um período de adaptação, que poderá passar por reuniões entre técnicos da empresa e da Secretaria de Estado da Infraestrutura”, finaliza.