A provada em dezembro na Assembleia Legislativa (Alesc), a lei que obriga o ferry-boat a aceitar  pagamento via pix ou cartões de crédito e débito ainda não foi sancionada e nem regulamentada pelo governador Jorginho Mello (PL). Sem a nova lei valendo, a NGI Sul, empresa responsável pela travessia entre Itajaí e Navegantes, anunciou nesta semana que a partir de 22 de fevereiro implantará um novo sistema que prevê pagamento via pix mas apenas para quem dispor do aplicativo da empresa.

A novidade ignora o texto da lei da Alesc, que determina a aceitação no momento da travessia de cartões de crédito e débito de todas as bandeiras ou o pagamento por pix. A novidade apresentada pelo ferry implanta um aplicativo, o SI.GO, onde os usuários fazem o pagamento via pix.

Segundo a NGI, nessa primeira fase a venda de passagens pelo aplicativo estará disponível apenas para veículos, carros, vans, caminhões e ônibus.  Já motos, ciclistas e pedestres não terão acesso à opção de pix.

Pelo projeto aprovado na Alesc, as empresas concessionárias de serviços de transporte hidroviário ou marítimo, como balsas e ferry-boats, são obrigadas a receber o pagamento da tarifa por pix ou cartões de todas as bandeiras

Só que para a legislação entrar em vigor e o Procon iniciar a fiscalização, o governador Jorginho Mello precisa sancionar – o que ainda não tem data para ocorrer. Quando a nova lei estiver ok, as empresas que descumprirem serão notificadas e podem até serem multadas em R$ 10 mil.

A assessoria de imprensa do  governo Jorginho Mello aguardava uma posição da Casa Civil para se manifestar sobre o tema. Alguns aliados comentaram que o governador tem prazo de 15 dias úteis para sancionar o texto – o que deve ocorrer ainda nesta semana. No entanto, ele poderia deixar esse prazo extrapolar para no dia 31 de janeiro os deputados sancionarem alei na própria Alesc, o que viraria um gesto político do parlamento.

Deputados querem lei valendo

A deputada Paulinha Silva (Podemos), autora do projeto de lei, diz que aguarda a sanção do governador. “O pagamento antecipado da passagem de ferry boat por pix é mais uma alternativa para os usuários. Entretanto, não atende o que propõe o projeto de lei aprovado em dezembro de 2023 na Assembleia Legislativa. Seguimos aguardando a sanção da lei pelo governador”, disse Paulinha ao DIARINHO.

Já o Napoleão Bernardes (PSD), que promoveu uma audiência pública no ano passado em Navegantes para discutir a qualidade do serviço da travessia, acredita que o governador ainda vai sancionar o projeto de lei. “Projetos semelhantes foram sancionados pelo governador, como o que institui a cobrança de tributos do estado também por pix. O governador tem demonstrado afinidade com os temas da tecnologia. Eu tenho convicção que o governador vai sancionar o projeto,  e vai instituir, portanto, essa lei”, opinou.

Como usar o aplicativo

Para utilizar o serviço, os usuários devem baixar o aplicativo SI.GO, disponível na App Store e na Google Play, preencher o cadastro e selecionar as cidades de Itajaí e Navegantes – que aparecem juntas. Após concluir o processo de pagamento via pix, um QR-Code será gerado automaticamente.

Com esse código, o marinheiro encarregado da cobrança fará a leitura na tela do celular já dentro da embarcação.

A empresa sugere que o processo de compra seja feito enquanto se espera na fila ou mesmo antes de chegar ao ferry-boat.