A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira o projeto de lei que trata da organização das unidades de registro de imóveis em Penha e Balneário Piçarras. A proposta é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e dará à Comarca de Penha a condição de instalação de sua própria unidade de registro de imóveis. 
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Ivan Naatz (PL), que votou pela aprovação. Os parlamentares que compõem a comissão acompanharam o voto e, segundo destacou Naatz ao DIARINHO, o projeto está pronto para ser levado à votação em plenário. 
A nova unidade em Penha foi projetada em virtude da comarca local ser a mais nova unidade jurisdicional do estado e, assim, poder promover os registros de imóveis em sua própria área territorial. 
A minuta do projeto de lei foi elaborada pelo Tribunal de Justiça no último dia 15 de fevereiro, quando foi  aprovada a minuta do projeto que depois chegou à Assembleia Legislativa.

 

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