Começou a ser discutido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei pra proibir a circulação de carroças puxadas por animais e a condução de animais com carga e trânsito montado em animais. Proibição semelhante já existe em Itajaí desde 2020, mas ainda hoje não está valendo. Em outras cidades, como Lages, o tema também está em discussão.

A proposta que avançou na Alesc valeria pra todo o estado. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. Além de proibir veículos de tração animal e transporte de carga e pessoas, a proposta prevê barrar o uso de animais em competições de arrasto de carga. A ideia é combater casos de crimes de maus-tratos.

Segundo o autor do projeto, deputado Marcius Machado (PL), as atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais. Ele justifica que animais como cavalos, burros e mulas “sofrem cargas diárias e exaustivas de trabalho” puxando carroças, muitos deles em jornadas sem descanso, alimentação ou água.

Catadores de recicláveis que usam animais no transporte dos materiais seriam os mais afetados. O parlamentar defende contrapartidas dos municípios para não prejudicar os trabalhadores, como o uso de bicicletas ou carrinhos elétricos, medida que existe em cidades como Curitiba. 

Pelo texto, ficariam fora das proibições as cavalgadas tradicionalistas, cavalaria montada de agentes da Segurança Pública, passeios em charretes e serviços agropecuários no perímetro rural. Atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões também seguiriam permitidos.

Em caso de descumprimento das normas, o projeto prevê a aplicação de multas que podem chegar a R$ 10 mil, seguindo regra do Código Estadual de Proteção aos Animais. O animal vítima de maus-tratos seria apreendido, tratado e colocado pra doação. Os recursos arrecadados iriam para o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. A fiscalização ficaria por conta dos municípios.

Na CCJ, a proposta passou por unanimidade, com a comissão seguindo o voto do relator, deputado Tiago Zilli (MDB). “Compete ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade”, defendeu.

Ele apontou que a Alesc pode disciplinar o assunto, considerando que a Constituição Federal atribui competência aos estados para legislar sobre temas que tratem de fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente. O projeto agora tem mais três comissões pela frente – Finanças, Transportes e Turismo – antes de ir a votação em plenário.

Contrapartida pra ajudar os catadores

O presidente do Grupo de Operação e Resgates (GOR), Pedro Henrique da Silva, que atua contra casos de maus-tratos de animais na região, concorda com a proposta do projeto. Ele destacou que cerca de 80% das ocorrências com cavalos atendidas pela entidade são de animais que eram usados por catadores de recicláveis.

Ele observa, porém, que os trabalhadores também não podem ser prejudicados, devendo ter alguma contrapartida pra que eles tenham condições de trabalhar e não seja gerado um novo problema social. Pedro exemplificou a situação de Lages, onde há recursos reservados para a compra de bicicletas elétricas para os carroceiros.

O benefício ainda é discutido. “É importante ter essa contrapartida porque senão a legislação não vai funcionar e vai deixar a pessoa sem o trabalho”, avalia. Em Itapema, ele conta que há medida parecida, pra compra de bicicletas tradicionais. Na região, além de Itapema, Porto Belo e Piçarras já proíbem veículos de tração animal. Em Navegantes, a proibição se restringe à zona urbana.

Atualmente, os animais resgatados pela entidade são destinados pra doação e projetos de equoterapia, protetores e educação ambiental. Com uma legislação estadual, Pedro analisa que a mudança ajudará o trabalho de fiscalização.

Pra dar condições de as cidades cumprirem as medidas, ele analisa que também poderia ser estabelecido um prazo de adequação dos municípios.

Lei em Itajaí tem prazo pra valer a partir de dezembro

Em Itajaí, a lei que proíbe a circulação de veículos de tração animal existe desde 2020, prevendo uma série de medidas pra redução gradativa do uso de animais pra atividades de transporte. Ações como cadastro social de condutores e oferta de cursos e capacitação profissionais para catadores de recicláveis seriam adotadas.

O prazo de dois anos pra proibição passar a valer foi estendido por mais um ano em 2022. Com isso, a circulação de tração animal só ficará proibida a partir de 18 de dezembro de 2023. Após a sanção da lei ficaram proibidas atividades que submetam os animais ao excesso de carga.

A condução de veículos com tração animal na cidade seria liberada só em locais privados, zona rural, para passeios turísticos, em rotas autorizadas pelo município e pra condutores cadastrados que comprovem a saúde do animal e declare a necessidade da atividade pra sustento próprio.

O Instituto Itajaí Sustentável não informou até o fechamento desta matéria sobre as ações em andamento pra adequação à nova lei.