O projeto de Reforma Tributária aprovado na quinta-feira na Câmara dos Deputados, embora busque simplificar a cobrança de impostos de todos os bens e serviços, pode afetar setores importantes da economia da região de Itajaí. O setor de serviços é o mais prejudicado com as mudanças, com alta tributária a atingir os segmentos logístico e portuário e a cadeia de atividades ligadas ao turismo.

De acordo com o professor e advogado Clairton Kubassewski Gama, especialista em Direito Tributário, mesmo para a indústria, que tem expectativas de efeitos positivos, as modificações seguem cercadas de incertezas. “Seja porque o texto final da PEC somente foi conhecido momentos antes da votação, seja porque muitas questões são delegadas para regulamentação em uma futura lei complementar”, observa.

Em razão das regras que ainda podem ser editadas, Clairton afirma que os contribuintes precisam continuar atentos aos próximos passos da reforma, que é a mais profunda já feita nos últimos 30 anos. No setor de serviços, o especialista comenta que a alíquota esperada com a unificação de impostos é de 25%, o que significa um aumento de carga tributária.

“O setor de serviços é o mais impactado negativamente com as modificações. Isto porque, hoje, as alíquotas para serviços variam de 3,65% a 8,65% de PIS e Cofins, mais em torno de 5% de ISS”, explica.

Na região, empresas que prestam serviços de logística e na área de comércio exterior, em segmento ligado às atividades portuárias, seriam as mais impactadas.

“Este aumento expressivo da carga tributária sobre o setor, certamente irá impactar no preço do serviço, que acabará tendo que ser repassado ao tomador”, alerta Clairton. Para os serviços ligados ao turismo, entre as matrizes econômicas da região, o projeto prevê a manutenção das isenções aos setores beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada de Eventos, vigente até fevereiro de 2027.

Para o setor turístico, o advogado informa que também há previsão, por meio de futura lei complementar, de criação de um regime específico de tributação para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bem como restaurantes. Seria um modelo com alíquotas setoriais. “Neste regime, poderão ser previstas hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento”, adianta.

Clima é de otimismo na indústria

Para as indústrias, a reforma traz melhores perspectivas. O mecanismo da geração de crédito tributário ao longo da cadeia produtiva vai evitar o atual efeito cascata da taxação. “O setor industrial vê com boas perspectivas as mudanças da reforma tributária, especialmente quanto à simplificação da arrecadação pela unificação de tributos e de legislações e pela previsão de uma ampla possibilidade de creditamento”, completa o advogado.

Para a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), a reforma corrige distorções históricas no setor, que sempre foi o mais tributado da economia.

O presidente da entidade, Mário Cezar de Aguiar, ressaltou que a essência do projeto foi mantida e que a aprovação cria um ambiente mais favorável ao crescimento no país. “O fim da cumulatividade ao longo da cadeia produtiva e a desoneração das exportações e investimentos são outros pontos positivos”, acrescenta.

Apesar dos avanços, uma série de desonerações previstas, resultado de pressões contra os deputados pra beneficiar alguns setores, acendem um sinal de alerta porque pode elevar alíquotas de outras áreas. “Precisamos estar vigilantes para evitar que haja um aumento da carga tributária, embora esteja prevista uma trava para o período de transição”, considerou o presidente.

Unificação de impostos

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a unificação dos tributos incidentes sobre o consumo: IPI, PIS e Cofins, atualmente de competência da União; ICMS, de competência estadual; e ISS, de competência dos municípios.

Todos se tornariam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, gerido pela União), e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios).

O advogado Clairton Kubassewski Gama explica que os dois novos impostos terão regras semelhantes, recaindo sobre as mesmas bases e calculados mediante a aplicação de uma alíquota única, padrão, incidente sobre todos os serviços e bens tributados.

“A PEC expressamente prevê a aplicação desta alíquota única sem a concessão de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, como as isenções e reduções de base de cálculo, por exemplo”, comentou.

As únicas exceções são previstas na própria PEC, envolvendo setores específicos que terão direito a uma alíquota de 40% da alíquota padrão, como para serviços de transporte, saúde e educação, e outras áreas nas quais a alíquota será zerada, como pra itens da cesta básica, alguns tipos de remédios e pequenos produtores agrícolas.

A PEC prevê, também, setores para os quais poderão ser criados regimes específicos de tributação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a previsão de alíquotas setoriais, com princípio de igualdade entre indústria, comércio e serviços.

O projeto aprovado na Câmara agora será discutido no Senado. Havendo modificação, o texto da reforma tem que voltar pra Câmara novamente. A unificação de impostos começa a partir de 2026, com transição até 2033. O projeto prevê a criação de fundos pra compensar perdas tributárias durante o período.