Leitora do DIARINHO registrou o risco de que uma funcionária do Embraed Centro Empresarial passou a promover a limpeza das vidraças do empreendimento. As fotos mostram uma funcionária limpando os vidros sem qualquer equipamento de segurança. Procurada, a Embraed Empreendimentos informou por meio de sua assessoria de comunicação que não é responsável pela administração do centro empresarial e também não informou qual é a administradora.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para atividades que executam o trabalhador em risco é obrigatória de acordo com a Lei n.º 6.514/77, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e é regulamentada pela NR6.A norma obriga a empresa à compra de equipamentos de proteção pela organização, distribuição gratuita para funcionários em situação de risco de acidentes e treinamento para uso apropriado dos EPIs.

Pela lei do uso de EPIs, qualquer tipo de ...

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para atividades que executam o trabalhador em risco é obrigatória de acordo com a Lei n.º 6.514/77, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e é regulamentada pela NR6.A norma obriga a empresa à compra de equipamentos de proteção pela organização, distribuição gratuita para funcionários em situação de risco de acidentes e treinamento para uso apropriado dos EPIs.

Pela lei do uso de EPIs, qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a fiscalização encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco. Se forem identificados riscos de segurança do trabalho, a organização ou empresa pode ser multada com valores entre cinco e 50 salários mínimos. A autoridade do valor a ser pago no caso de multa é feita por laudo pericial, para análise da gravidade da situação. A empresa poderá, ainda, sofrer processo cível e ou trabalhista.