Em reunião entre a 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí e a Câmara de Vereadores na sexta-feira, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou ao presidente do Legislativo, Marcelo Werner (PSC), uma recomendação com critérios a serem observados na regulamentação da lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A promotoria pede que a Câmara adote critérios pra garantir que o estudo analise de forma pormenorizada cada empreendimento ou atividade em Itajaí. A recomendação destaca, ainda, que o ...
A promotoria pede que a Câmara adote critérios pra garantir que o estudo analise de forma pormenorizada cada empreendimento ou atividade em Itajaí. A recomendação destaca, ainda, que o estudo técnico deve estar em consonância com as regras de zoneamento, o uso e a ocupação do solo.
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A análise de impactos também deve considerar o sistema de transportes, o meio ambiente, o patrimônio cultural, a infraestrutura básica, a estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança, além dos efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população da área e do entorno.
Participaram da reunião os promotores de justiça Nicole Lange de Almeida Pires e Diego Rodrigo Pinheiro, além da coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.
Pela Câmara, estiveram o presidente do Legislativo, Marcelo Werner, o procurador-geral da Câmara, Cicero Zucco, e o procurador Willian Meurer.
Audiências públicas
A Câmara de Vereadores já realizou uma audiência pública para apresentar à sociedade os critérios para elaboração da lei. Uma proposta inicial foi montada entre representantes do Legislativo e do município e está recebendo emendas dos vereadores e sugestões da comunidade.
Uma nova audiência pública sobre o tema será na próxima quarta-feira, na Câmara, a partir das 18h30. O projeto de lei atualmente tramita nas comissões internas e tem previsão se ser levado à votação em novembro.
Sem a lei do EIV elaborada, licenças para construções de grande impacto estão suspensas por ordem judicial. A determinação é porque Itajaí não tem uma regulamentação sobre a exigência do EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade, uma legislação federal, e na lei do Plano Diretor da cidade.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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O QUE: Segunda audiência pública para discutir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
QUANDO: dia 26 de outubro
HORÁRIO: a partir das 18h30
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ONDE: Câmara de Vereadores de Itajaí
