Matérias | Geral


SAÚDE

Agora é lei: a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos não listados pela ANS é obrigatória

Mudança resolve impasse que levava usuários à justiça pra garantir cobertura dos planos de saúde

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Norma ainda será regulamentada pela ANS (Foto: Divulgação)

J

á está valendo a lei que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União após a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), na quinta-feira passada.

Com a mudança, o tratamento ou o procedimento de saúde não previsto na lista deverá ser coberto pelos planos de saúde. A cobertura será obrigatória desde que o tratamento seja comprovadamente eficaz ou tenha recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou de pelo menos um órgão de avaliação reconhecido internacionalmente.



O texto estabelece que a lista, atualizada pela ANS, servirá apenas como referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá à agência editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.

A lei determina ainda que as operadoras dos planos de saúde também estarão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. As novas regras alteram a lei dos planos privados de saúde. As mudanças passaram pela Câmara dos Deputados e foram aprovadas no Senado em agosto.

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS consiste em uma lista que é atualizada periodicamente. Nela, são elencados os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano.


Essa lista serve como referência para a assistência em saúde suplementar sobre os procedimentos e tratamentos que obrigatoriamente deveriam ser oferecidos. Antes da lei, ficava a critério dos planos a concessão de exames e tratamentos não listados. Na prática, muitos casos em que a cobertura era negada acabavam sendo decididos pela justiça.

Discussão judicial

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o rol, em regra, seria taxativo e que, portanto, as operadoras de saúde não estariam obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista. O risco, porém, era que a medida poderia levar à descontinuidade de tratamentos, como no caso de doenças raras, o que motivou o protesto de usuários.

Pra resolver o impasse, foi apresentado na câmara o projeto que resultou nas mudanças na lei. Depois de um mês de votações no Congresso, a proposta virou lei, seguindo parte do entendimento do STJ, mas garantindo que não haja interrupção de tratamentos médicos.




Comentários:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.


Envie seu recado

Através deste formuário, você pode entrar em contato com a redação do DIARINHO.

×






44.192.52.167

Últimas notícias

SUSTO

Pilota de parapente cai em árvore na orla de Cabeçudas

Cultura

Festival de Teatro Primo Atto faz apresentações neste sábado em BC

Previsão do tempo

Sábado vai ser de calor, mas podem rolar chuva, vento e até granizo

Olho nas estradas

Trecho da BR-282 em Santo Amaro e Rancho Queimado continuam bloqueados

NAVEGANTES

Buscas por bombeiro desaparecido continuam

FIM DE UMA ERA

Loja Pavan deixa Itajaí após meio século de história 

Amfri

Justiça federal marca audiência sobre "estrangulamento” da BR 101

Agenda

Confira a agenda deste final de semana

Aflição

Cabo dos bombeiros que sumiu no rio ainda não foi localizado

ITAJAÍ

APM Terminals recebe premiação nacional de segurança



Colunistas

JotaCê

Reitor não quer ser prefeito

Na Rede

Confira o que bombou nas redes sociais do DIARINHO

Via Streaming

“Rainha de Katwe”

Foto do Dia

Entrada da Barra

Jackie Rosa

Mulherada reunida

Canal 1

Aceita que dói menos: mulheres ocupam merecido lugar no esporte

Coluna Esplanada

Tereza e Marinho

Clique diário

O colorido fim de tarde em Itajaí

Vinicius Lummertz

SC do futuro: nas BRs, 2023 pode ser pior do que 2022

Gente & Notícia

Família Koch na Copa

Direito na mão

O que acontece se a empresa não pagou o INSS do funcionário? Como fica a aposentadoria?

Coluna do Janio

Marinheiro no mercado

Coluna Exitus na Política

Futebol sem bola e sem goleiro

Coluna do Ton

Mãe & Filha

Coluna Fato&Comentário

Alvim Sandri: "História de vida", aos 99 anos

Artigos

Não queremos viver numa pátria dominada pela bandidagem



TV DIARINHO


Entrevistão com Alvin Sandri



Podcast

Entrevistão com Alvin Sandri

Publicado 03/12/2022 10:10



Especiais

OLHO NA DOSE

Pesquisa de preço mostra onde bebidas quentes são mais baratas

Na Estrada com o DIARINHO

Maravilhas naturais fazem de Bombinhas o Caribe catarinense

Itajaí

Do imóvel popular ao de altíssimo padrão são as apostas da Lotisa

Alto padrão

Procave agrega valor e exclusividade

Itajaí

Mercado da Brava continua em crescimento



Blogs

Blog do JC

Quadrangular 71 anos

A bordo do esporte

Volta ao Mundo Globe40 parte para a Argentina

Blog Doutor Multas

Fumar e dirigir dá multa?

Blog do Ton

Festa The Box comemora 5 anos neste fim de semana em Balneário Camboriú

Blog da Ale Francoise

Os poderes da Spirulina!

Blog da Jackie

Spring Party

Blog Clique Diário

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Bastidores

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado



Entrevistão

Alvim Sandri

"Levei a vida que a minha mãe ensinou: fé em Deus e andar certo

Marcelo Sodré

"A hora que entrar o contrato de arrendamento essa agonia se dissipa. As empresas vêm pra fazer o porto continuar crescendo”

James Winter

“Só vai haver desemprego e demissão em massa se não tiver carga aqui no Porto de Itajaí”

Décio Lima

"Hoje, de R$ 97 bilhões que são arrecadados pelo governo federal em Santa Catarina, apenas R$ 7 bilhões voltam”



Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯








Jornal Diarinho© 2022 - Todos os direitos reservados.
Mantido por Hoje.App Marketing e Inovação