Em decisão liminar, o juiz da 3ª Vara Federal de Itajaí, Charles Jacob Giacomini, determinou a suspensão das obras para o parque linear na praia da Armação, em Penha. A medida atende pedido de donos de terrenos no trecho. Eles alegaram que a obras avançaram em parte dos imóveis, com a derrubada de árvores, cercas, muros e edificações, sem processo de indenização e autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A liminar considerou despacho administrativo da própria superintendência estadual da SPU para que a prefeitura parasse de imediato as obras. Na manhã de quinta-feira, policiais militares estiveram no local para garantir o cumprimento da decisão. O prefeito Aquiles da Costa (MDB) parou os trabalhos não apenas no trecho, mas em toda a extensão da obra.

A decisão judicial determinou a suspensão das obras até obter esclarecimentos sobre o caso. A determinação abrange as áreas da União que são terrenos de Marinha ocupados pelos autores ...

A liminar considerou despacho administrativo da própria superintendência estadual da SPU para que a prefeitura parasse de imediato as obras. Na manhã de quinta-feira, policiais militares estiveram no local para garantir o cumprimento da decisão. O prefeito Aquiles da Costa (MDB) parou os trabalhos não apenas no trecho, mas em toda a extensão da obra.

A decisão judicial determinou a suspensão das obras até obter esclarecimentos sobre o caso. A determinação abrange as áreas da União que são terrenos de Marinha ocupados pelos autores da ação judicial. Os ocupantes defendem que estão de forma regular e legítima nas áreas. Nesta semana, as máquinas avançaram sobre os imóveis, derrubando construções de particulares, o que provocou confusão entre operários e moradores.

Intervenção sem autorização

O juiz considerou que as intervenções não teriam sido autorizadas pela SPU, que na quarta-feira determinou administrativamente a paralisação das obras. No entanto, um acordo do município sobre o projeto Orla, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), previa a retirada de construções nas áreas públicas da União enquadradas como Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de uso comum, como praias e faixas de areia, incluindo quiosques.

Na época, o acordo teve aval da União e, em tese, o município não estaria proibido de fazer as intervenções, por se tratar da retirada de construções em áreas públicas. A prefeitura apontava no processo que o projeto tinha a finalidade de disciplinar as atividades na orla, eliminando a privatização de APP e a degradação ambiental, e regularizando a ocupação na praia.

Com as obras chegando ao local nesta semana, os moradores que têm posse das áreas denunciaram que têm seus direitos de ocupação prejudicados, sem a realização de processo administrativo, indenização e autorização da SPU pra derrubada.

O juiz entendeu que a necessidade de indenização não procede, ao menos numa primeira análise, porque “a autorização de uso tem natureza precária e, uma vez cancelada, não remanescem, em princípio, direitos creditórios”. Ele considerou, porém, que a controvérsia sobre as obras “aparenta interferir” no acordo firmado na ação civil pública e precisa ser explicada.

Obras paralisadas

Nesta quinta, a prefeitura informou que acatou a decisão da Justiça e suspendeu os trabalhos. Enquanto isso, a Procuradoria Jurídica trabalha na peça e coleta de documentos para garantir a legalidade dos trabalhos.

Para a prefeitura, o trecho de beira-mar aberto pelo município não representa terra de particulares, mas sim a avenida Presidente Emílio Garrastazu Médici – conforme a Lei Municipal 206/1970. Além disso, o município assegura permissão para gerir o trecho e ter cumprido todos os procedimentos legais para as demolições realizadas. “Jamais faríamos uma obra tão importante para o turismo de Penha sem cumprir fielmente as leis. Infelizmente, atingimos uma parcela da população que é contra o crescimento e o acesso popular às nossas belezas naturais”, afirma o prefeito Aquiles.

SPU também pediu explicações

A União, o município e o MPF foram notificados pela Justiça pra se manifestar em três dias. Já o despacho pela paralisação das obras dado pela SPU na quarta-feira, considerado na decisão judicial, deu cinco dias para o município prestar informações sobre as demolições na Armação.

A medida foi resultado de denúncia dos donos de terrenos afetados pelas obras. “Não foi localizado qualquer requerimento para autorização de obras para o local, tampouco, qualquer cessão ou autorização já concedida ao município de Penha para a realização das intervenções em questão”, informa a SPU no despacho.

O documento ainda ressalta que o caso seria encaminhado ao núcleo de fiscalização. O processo administrativo pode responsabilizar civil e criminalmente os infratores.

Ação das máquinas e operários surpreenderam moradores

Os moradores da Armação afetados pelas obras relataram no pedido de liminar que foram notificados pelo município ainda em 2021 pra desocupar as áreas. Mas eles contestaram que não ocupam imóvel da prefeitura e, sim, terrenos de Marinha, detendo títulos de propriedade e certificados regulares que garantem o uso das áreas.

Outras pessoas se disseram surpreendidas pela invasão das máquinas. A moradora Cirlei Pesky, que tem casa em frente à rua Garcia, entre a avenida Itapocorói e a praia da Fortaleza, relata que no terreno dela foram derrubadas uma cerca de tela, vegetação de restinga e árvores nativas, como uma aroeira. Ainda houve danos em tubulações do imóvel.

Ela ressaltou que não recebeu notificação prévia da prefeitura e avalia acionar a Justiça. Cirlei comentou que não é contra a melhoria pro município, mas questiona a forma como foi feita, tratando os moradores como bandidos e invasores.

“Tenho autorização de uso emitido pela SPU e pago R$ 8.000 anuais de taxa de ocupação. Não somos invasores e preservamos a praia, o que a prefeitura não faz”, criticou. Ela ainda destacou que, antes do calçadão, deveriam ser feitas obras mais básicas, como abastecimento de água, rede de esgoto e sistema de drenagem. “Não adianta deixar bonito e não resolver os problemas de infraestrutura”, disse.

As obras do parque linear começaram no final de junho, com prazo de quatro meses de execução. O trabalho iniciou na praia do Quilombo e vai se estender por 2,3 quilômetros até o trecho da rua Antônio Brígido de Souza, na Armação. A obra representa a primeira etapa de um projeto que contempla toda a praia.

O trecho que está sendo aberto vai receber um calçadão, além de ciclovia, faixa compartilhada, equipamentos de lazer e passarelas de acesso à praia. As obras passam por áreas públicas, mas com trechos ocupados por construções particulares que precisam ser retiradas.

Caso será discutido no Comdema

O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Penha, Gilberto Manzoni, informou que o caso será tema de reunião extraordinária na segunda-feira. O conselho pediu à prefeitura todos os documentos do parque linear. Gilberto adiantou que as intervenções na praia da Armação não fazem parte do projeto Orla e que o parque linear seria na praia do Quilombo, sem ampliação até a praia da Armação.

Conforme o presidente, essa extensão do projeto não foi discutida no comitê Gestor da Orla e também não teve processo de licenciamento ambiental. “O juiz está com a razão. Não se discutiu todo esse processo, que não faz parte do projeto Orla”, comentou. Ele ressaltou que ninguém é contra a desapropriação de áreas que são públicas, mas criticou a forma como o trabalho vem sendo feito.

A retirada de cercas, muros e obras particulares foi no trecho da Armação perto da pedra da Fortaleza. Mas além dessa intervenção, Gilberto relata que a prefeitura já derrubou árvores, entre espécies exóticas e nativas, no trecho da rua Itajaí em direção à avenida Elisabeth Konder Reis, também sem respeitar o que foi discutido no comitê da Orla.