Com o acerto junto ao governo federal para que Itajaí continue como autoridade portuária até o fim do processo de privatização do porto, o município deu, nesta quinta-feira, prazo de 48 horas para que a APM Terminals responda se quer continuar tocando os berços 1 e 2 do cais público a partir de janeiro de 2023. Caso não haja manifestação, o município pode lançar edital para contratação de uma nova empresa que vai operar de janeiro do ano que vem até a conclusão do processo de privatização.

A APM Terminals é a atual arrendatária do porto de Itajaí, cujo contrato de arrendamento vence em 31 de dezembro. Após o prazo, é preciso firmar um novo contrato, de caráter provisório, até a futura concessão, que não sairá mais este ano e pode levar até dois anos. O contrato de transição terá prazo inicial de seis meses (180 dias), podendo ser prorrogado mais de uma vez por igual período, conforme a necessidade.

O ofício do município enviado à empresa propõe que a APM mantenha o arrendamento dos berços durante a fase de transição, nas mesmas condições do atual contrato, de 2023 até o fim do processo de desestatização. “Neste período de transição, o município e a Superintendência do Porto de Itajaí buscarão a melhor proposta para garantir a continuidade das operações portuárias na cidade”, informa o superintendente do porto, Fábio da Veiga.

Ele avalia que o trabalho realizado pela APM Terminals nos últimos anos demonstra “como viável a promoção de contrato transitório” dos berços 1 e 2. Caso a empresa tenha interesse em seguir as operações no porto, o contrato transitório será assinado de imediato por seis meses, prevendo prorrogação automática até a desestatização. O novo contrato proposto pelo município mantém as mesmas condições econômicas e operacionais já existentes no atual arrendamento.

A Superintendência do Porto ainda não respondeu oficialmente sobre o que será feito caso a APM não aceite a proposta do município. Um dos caminhos é que seja iniciado um processo seletivo simplificado de arrendatária transitória. Neste caso, o operador portuário que oferecer a melhor proposta financeira no edital passará a executar os serviços de forma provisória até a futura concessão.

Prorrogação da autoridade portuária está definida

A prefeitura e a Superintendência do Porto de Itajaí entregaram na quarta-feira ofício ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria Nacional de Portos formalizando a concordância com a proposta do governo federal de prorrogação do convênio de delegação por até dois anos.

A renovação tem cláusula que prevê o encerramento do convênio antes do prazo. No ofício, o município reforçou ser contra essa possibilidade, mas informou que aceitou a prorrogação para evitar prejuízos maiores ao porto até que o processo de privatização seja concluído.

O encaminhamento da prorrogação foi acertado em reunião na segunda-feira, quando uma comitiva municipal esteve em Brasília (DF). Na ocasião, o governo federal não aceitou retirar a cláusula questionada pelo município.

A renovação do convênio foi solicitada pela União diante do atraso no lançamento do leilão do porto. O edital pode sair ainda neste ano, mas sem tempo hábil para que uma nova empresa assuma a concessão.

O QUE ESTÁ ACONTECENDO

-Com o atraso do edital da concessão do porto de Itajaí, município fica no comando até a finalização da privatização 

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- A APM Terminals comanda os terminais  1 e 2 do porto até 31 de dezembro de 2022

- Proposta da prefeitura é de que empresa mantenha as operações em contrato provisório nas mesmas condições do atual arrendamento

- Se empresa aceitar, novo contrato será assinado imediatamente, com prazo inicial de seis meses

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- Se resposta for negativa, município pode buscar contratação de nova empresa para tocar os berços

 

Antaq suspende cobrança de taxa por movimentação de contêineres

Em reunião nesta semana, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) decidiu suspender dispositivos da resolução 72/2022, que regulamenta os serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e permitia a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) pelos terminais portuários. Com a medida, os portos molhados, como APM e Portonave, devem suspender de imediato todas as cobranças relativas à taxa e indicar a mudança nas tabelas de preços.

A suspensão da cobrança considera um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em junho, declarou a cobrança ilegal e apontou desvio de finalidade na regulamentação. O tribunal determinou a anulação dos dispositivos que permitiam a cobrança. A Antaq recorreu, pedindo que o tribunal revisse a decisão, considerada uma “grave interferência” na agência, e apontando riscos de prejuízos ao setor.

Conforme análise da Antaq, os trechos da resolução impactados com a decisão do TCU são os ligados à SSE. Levando em conta que a decisão do tribunal não admite liminar, a gerência e a superintendência de regulação portuária propuseram suspender de forma cautelar os dispositivos sobre a taxa, que deverão ser retirados da resolução. A diretoria colegiada da agência aprovou a proposta.

“Será preciso adaptar um trecho da norma, lembrando que o pacote de serviços do SSE não inclui armazenagem ou outros serviços adicionais comumente requisitados por todas as cargas”, anotou o diretor-relator, José Renato Dias Fialho.

A decisão da agência paralisa o andamento de uma audiência pública para definir critérios e evitar condutas abusivas nos preços da SSE. O prazo para sugestões seguiria até 6 de agosto, mas será suspenso até novo posicionamento do TCU.

Ainda conforme a decisão da Antaq, as medidas aprovadas serão enviadas à superintendência de fiscalização e às regionais da agência, responsáveis por verificar o cumprimento da decisão no Brasil. As empresas devem divulgar a suspensão da cobrança em seus sites.

Em Navegantes, a Portonave informou que está avaliando os desdobramentos da decisão da Antaq com a assessoria jurídica e ainda analisa as medidas cabíveis. A APM Terminals, que opera em Itajaí, não se manifestou.

Contestação judicial

De acordo com o advogado especializado em regulação marítima e portuária Osvaldo Agripino, os portos poderão contestar a decisão. A cobrança da SSE, também conhecida como THC2, é alvo de polêmica há vários anos no setor portuário.

A taxa é cobrada pelos terminais portuários, apenas na importação, aos portos secos pela movimentação de contêineres entre o pátio e o portão, num “pedágio” para liberação das cargas dos terminais molhados. A Antaq defende que a taxa é lícita, havendo custos adicionais na prestação dos serviços, e que a resolução deste ano garante a concorrência.

Na região, a cobrança é contestada pelo Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários da Região contra a APM e a Portonave. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério da Economia se manifestaram pela irregularidade da cobrança.

O entendimento é de que a taxa cria uma concorrência desleal com os portos secos e considera que os usuários já pagam uma taxa (THC) ao armador, dono do navio, para retirada da carga dos terminais portuários de beira de cais.