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Ordem judicial

Vai rolar multa se escolas municipais e estaduais não respeitarem acessibilidade

Decisão da juíza Adriana Lisboa atende pedido do Ministério Público. Prefeitura e governo do Estado tem três meses pra adequações

Franciele Marcon [fran@diarinho.com.br]

São 50 unidades escolares com problemas: seis estaduais e 44 municipais (Foto: Arquivo)

A justiça de BC atendeu dois pedidos do ministério Público para garantir acessibilidade nas escolas municipais e estaduais do município para estudantes com deficiência física ou mobilidade reduzida.

A juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública, deu o prazo de 90 dias para que o município e o governo do estado promovam as adequações necessárias em 50 unidades escolares, sendo seis estaduais e 44 municipais.

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 1.000,00 ao dia, não podendo ultrapassar o valor de R$ 100 mil. A decisão, que determinou as adequações nas escolas municipais, foi no dia 13 de dezembro. Já a decisão das escolas estaduais foi anterior e já foi publicada no dia 23 de novembro.



O pedido foi do promotor Álvaro Pereira Oliveira Melo, da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, e visa resolver os problemas estruturais para o ano letivo de 2022. O início das aulas está marcado para fevereiro de 2022.

O promotor determina que tanto o município como o estado cumpram a Constituição Federal, as leis de acessibilidade e as Normas Técnicas previstas na ABNT que regulam a acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

A coordenadoria Regional de Educação informou que seis escolas já possuem projetos de reforma ou ampliação, e que todos serão atualizados para atender as normas de acessibilidade vigentes. “No momento, todos os projetos estão passando por análise documental para que os pontos de atualização necessários sejam identificados e revistos. Nas estruturas em que a adequação não demanda projeto arquitetônico, a manutenção corretiva já está sendo realizada”, informou, em nota, a coordenadora Regional Cleonice Berajuk.


Já a secretária de Educação de Balneário, Marilene Rosana Severino Cardoso, informou que a secretaria de Planejamento está contratando uma empresa para realização dos projetos e da execução da obra. 

As escolas estaduais que precisam se adequar são: Escola Básica Professor Laureano Pacheco (CEJA), Ruizelio Cabral, Presidente João Goulart, Professora Francisca Alves Gevaerd, Professora Maria da Glória Pereira e Higino João Pio.

No município foram encontrados problemas no CAIC Ayrton Senna da Silva,  no CEJA Deputado Doutel de Andrade, nos centros integrados de educação Rodesindo Pavan, Alfredo Domingos da Silva, Ariribá, Dona Lilá, Dona Lili, Giovania de Almeida, Governador Ivo Silveira, Jardim Iate Clube, Presidente Médici, Professor Antônio Lúcio, Professor Armando Cesar Ghislandi, Nova Esperança, Taquaras, Tomaz Francisco Garcia e Vereador Santa, e nos núcleos de Educação Infantis Anjo da Guarda, Ariribá, Bom Sucesso, Brilho do Sol, Carrossel, Criança Esperança, Cristo Luz, Estaleirinho, Iate Clube, Meu Primeiro Passo, Dona Maria Francisco Siqueira, Nova Geração, Novo Tempo, Odácia Tereza Damázio, Pão e Mel, Pequeno Mundo, Pequeno Navegador, Pioneiros, Recanto dos Passarinhos, Rio das Ostras, Santa Clara, Santa Inês, São Judas Tadeu, Sementes do Amanhã, Sonho de Criança, Taquaras e Vovô Alécio.




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