O edital para contratação de uma nova empresa para gerir o Samu em Santa Catarina entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão cobrou transparência do governo do estado no andamento do processo, que tem chamada de propostas até terça-feira que vem. O cronograma prevê a divulgação do resultado em 21 de dezembro, antes do fim do atual contrato, em 31 de dezembro.

A preocupação do Tribunal é que não haja tempo suficiente para escolha de uma nova empresa, com risco de o estado ficar sem o serviço após a virada de ano. Na semana passada, o TCE já havia determinado à secretaria Estadual de Saúde que fossem informadas as alternativas a serem adotadas para garantir a continuidade ao Samu caso os prazos previstos no edital não fossem cumpridos.

A nova determinação pede que as secretarias estaduais de Saúde e de Administração informem sobre diversos pontos relacionados ao edital. O pedido foi feito pela diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e atendido pelo conselheiro Herneus De Nadal, responsável pelos processos da área da saúde no TCE.

O relatório técnico do Tribunal aponta a necessidade de informações sobre a licitação em quatro aspectos: transparência, seleção e julgamento das propostas, financeiro e orçamentário, e metas de produção e qualidade. Segundo o órgão, na área de transparência, faltou o envio do projeto de contratação ao TCE, sendo constatada a falta de divulgação do edital no portal de Compras do governo estadual, bem como registros da situação atual do processo.

O TCE questiona também os critérios de seleção das propostas a serem recebidas pelo estado, apontando que é preciso justificar os motivos que levaram à adoção da regra que prevê maior peso na avaliação da proposta técnica do que no preço. Pro TCE, o governo deve provar que os critérios não representam privilégio nem direcionamento no edital e não vão levar a um aumento indevido de preços pelas “pequenas vantagens técnicas”.

“Há também necessidade de clareza nos critérios responsáveis pela pontuação das propostas, demonstrando que são proporcionais às necessidades do Samu e sem disparidade entre elas”, informa. O TCE ainda cobra a apresentação de documentos com medidas a serem adotadas para verificar a adequação e veracidade dos dados apresentados pela organização social, necessária para aferição dos cumprimentos das metas quantitativas e qualitativas.

O contrato com a atual gestora, a OZZ Saúde, vai até o último dia do ano e não pode ser prorrogado por determinação do próprio TCE, diante de diversas irregularidades na prestação do serviço pela empresa. A partir de 2022, o estado vai adotar um novo modelo de gestão, com o Samu sendo tocado por uma organização social. A regulação e o transporte aéreo, hoje feitos em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, voltarão a ser responsabilidade do estado.

Plano de contingência

Em nota, a secretaria Estadual de Saúde confirmou que o contrato com a OZZ Saúde será encerrado no dia 31 e que vem tomando ações para estruturação do Samu por meio do novo edital. “A SES reforça que monitora ininterruptamente os serviços do Samu e que possui um Plano de Contingência preparado para ser implantado, caso haja necessidade”, adianta.

Sobre a determinação do TCE para que o estado informe as medidas para garantir o serviço, a pasta esclareceu que já foi notificada e que responderá o TCE. Sobre os questionamentos em relação ao andamento da licitação, a secretaria disse que ainda não foi notificada.

O estado também foi cobrado pelo Conselho Regional de Medicina pra resolver problemas de estrutura, ambulâncias sucateadas, falta de insumos e de médicos nos plantões do Samu nas regiões de Itajaí e Florianópolis.

A OZZ foi notificada pelo conselho. “A SES notificou a empresa para que ela responda ao CRM no prazo estipulado. Além disso, a pasta está prestando os esclarecimentos ao CRM”, diz.