Uma empresa de pescados de Laguna, no sul do estado, foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, entre outras obrigações, após uma inspeção encontrar uma série de irregularidades no local. A condenação definida nesta terça pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna tem como base uma fiscalização em março de 2014, quando foram registradas as irregularidades. Cabe recurso à decisão.

A multa foi expedida após apuração da denúncia de que a ré atuava há no mínimo um ano sem registro em órgão oficial de inspeção sanitária e seguia comercializando pescados, mesmo sem alvará ambiental, ART e reformas na sua estrutura. A empresa, porém, deu entrada para regularizar a adesão ao serviço de Inspeção Municipal (SIM). 

Na sede foram encontrados produtos estocados fora do prazo de validade, embalagens adulteradas e fraude ainda mais grave: etiquetas falsificadas dos serviços de inspeção federal, estadual e municipal. Além disso, foi flagrada uma quantidade considerável de pescado acondicionado e congelado em embalagens de outras empresas do ramo, o que caracterizaria uma indevida "terceirização".

Na decisão, o juiz Pablo Vinicius Araldi, da comarca de Laguna, apontou o dolo da empresa. A multa será aplicada com juros e correção, e a ré não poderá operar no mercado de consumo de produtos de origem animal sem registro em órgão oficial de inspeção e nem usar marcas ou insumos e embalagens de outras empresas.