A assembleia Legislativa de Santa Catarina justificou que, ao contrário do que foi veiculado pela  imprensa, o projeto de Lei Complementar 16/2021, que foi rejeitado, não previa a criação de aposentadoria especial para deputados e servidores comissionados.

O único ponto do projeto relacionado aos deputados e servidores comissionados, segundo a Alesc, citava  a possibilidade da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) fazer a gestão da previdência complementar. E isso seria feito sem qualquer despesa por parte da Assembleia Legislativa.

O objetivo principal do projeto, dizem os deputados,  era incentivar a migração dos servidores efetivos que ganham acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) à previdência complementar do Estado. Não haveria previsão de nenhum benefício a comissionados ou deputados.

Apenas os funcionários concursados que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2016 receberiam um bônus financeiro proporcional ao salário de contribuição e ao tempo de serviço. Esse dinheiro seria depositado numa conta em nome do servidor na SCPrev visando a formação de uma espécie de poupança para a aposentadoria.

O projeto, afirmam, traria vantagens ao governo, como a diminuição dos gastos com a previdência. Atualmente, o servidor paga 14% de previdência, com uma contrapartida de 28% do Estado.

Com migração que estava prevista, o Estado passaria a pagar 28% somente sobre o teto do INSS (R$ 6.433,57) e não mais sobre o salário total dos servidores.

Sobre a diferença entre o salário e o teto do INSS, a contrapartida do Estado seria de  8% (muito abaixo dos atuais 28%), o que resultaria na diminuição dos gastos com a previdência em médio e longo prazo.

A alegação é que o projeto representaria um ganho para o Estado, que iria economizar e assim teria mais recursos para investir em áreas essenciais da vida dos catarinenses, como saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.