A partir de agora, Santa Catarina passa a contar com uma política estadual de controle populacional de animais domésticos. O Executivo transformou em lei o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira, e já está valendo.

O projeto de lei, elaborado pelo deputado Fernando Krelling, reúne metas e ações a serem adotadas pelo governo do Estado. Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais pelo Estado, em regiões e municípios.

Além do incentivo à guarda responsável e da adoção consciente, para diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente de cães e gatos.

O texto veda a eutanásia de animais como forma de controle e define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos.

A política também prevê o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa.