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Santa Catarina 

Aumento do salário dos professores estaduais será discutido pelo TCE

Tribunal deve analisar se pagamentos podem ser feitos com vigência de lei federal que proíbe reajustes na pandemia

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

Parecer da procuradoria do estado não vê impedimento pra aumento (Foto: Divulgação Secom-SC)


A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que definiu o novo piso de R$ 5 mil aos professores da rede estadual deve ser discutida nesta semana pelo tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). A PEC foi aprovada na quarta-feira passada na assembleia Legislativa, permitindo o pagamento do reajuste já na folha de agosto. A medida se tornou emenda estadual e vai atender cerca de 49 mil professores do magistério.

O TCE pode definir uma nova diretriz para o estado e aos municípios quanto à liberação de reajustes para servidores durante a pandemia. O entendimento atual considera a vigência da lei complementar federal 173/2020, que traz restrições de aumento salarial e concessão de benefícios a servidores públicos ao menos até 31 de dezembro de 2021.

A mesma legislação já gerou impasses em relação ao direito de servidores municipais pela revisão Geral Anual, que motivou ações judiciais em Itajaí, onde houve greve, e em Balneário Camboriú, onde a prefeitura questionou a proibição. Decisões da Justiça nos casos, bem como em processos de outras cidades e estados, foram favoráveis ao pagamento da reposição inflacionária aos trabalhadores.



O parecer atual do tribunal de Contas é pela proibição de reajustes, exceto aos trabalhadores da saúde. Mas os conselheiros podem mudar o entendimento e incluir os servidores da Educação na liberação dos pagamentos, a partir de um parecer da procuradoria-Geral do Estado (PGE) dado na PEC do reajuste aos professores.

A PGE foi contrária à proibição do reajuste, com o argumento de que a lei do novo Fundeb (108/2020) tem mais peso que a lei complementar 173, que só foi aprovada depois de a nova legislação do fundo da educação entrar em vigor. Caso o entendimento do TCE não mude, o governo estadual pode acabar punido pelo pagamento.

Havendo brecha para os salários da educação, a manifestação do tribunal deve garantir segurança jurídica pra que o estado faça os pagamentos. Segundo o governo estadual, o TCE não tem competência de ir contra à emenda e barrar os valores, o que só poderia ser feito via ação de inconstitucionalidade junto ao supremo Tribunal Federal (STF). 


Aumento esse mês

De imediato, o reajuste vai atender 63% do quadro de professores estaduais, com impacto de R$ 678 milhões nas contas do estado nesse ano. O pagamento deve ser iniciado nesse mês, retroativo desde fevereiro, com o depósito de valores parcelados até o fim do ano. A partir de 2022, a estimativa de impacto financeiro é de R$ 740 milhões.

O benefício prevê que nenhum professor com ensino superior ganhe menos de R$ 5 mil em Santa Catarina. Para professores de nível médio, o valor mínimo será de R$ 3,5 mil, e para profissionais graduados com licenciatura curta, o mínimo é de R$ 4 mil.

Pela nova lei do Fundeb, o poder público está obrigado a aumentar o gasto com salários de servidores ativos da educação e deixar de aplicar o valor mínimo constitucional da área para aposentadorias de inativos. Em Santa Catarina, o piso de R$ 5 mil é voltado pra professores efetivos, temporários e aposentados com licenciatura plena ou graduados em Pedagogia.




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