A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que definiu o novo piso de R$ 5 mil aos professores da rede estadual deve ser discutida nesta semana pelo tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). A PEC foi aprovada na quarta-feira passada na assembleia Legislativa, permitindo o pagamento do reajuste já na folha de agosto. A medida se tornou emenda estadual e vai atender cerca de 49 mil professores do magistério.

O TCE pode definir uma nova diretriz para o estado e aos municípios quanto à liberação de reajustes para servidores durante a pandemia. O entendimento atual considera a vigência da lei complementar federal 173/2020, que traz restrições de aumento salarial e concessão de benefícios a servidores públicos ao menos até 31 de dezembro de 2021.

A mesma legislação já gerou impasses em relação ao direito de servidores municipais pela revisão Geral Anual, que motivou ações judiciais em Itajaí, onde houve greve, e em Balneário Camboriú, onde a prefeitura questionou a proibição. Decisões da Justiça nos casos, bem como em processos de outras cidades e estados, foram favoráveis ao pagamento da reposição inflacionária aos trabalhadores.

O parecer atual do tribunal de Contas é pela proibição de reajustes, exceto aos trabalhadores da saúde. Mas os conselheiros podem mudar o entendimento e incluir os servidores da Educação na liberação dos pagamentos, a partir de um parecer da procuradoria-Geral do Estado (PGE) dado na PEC do reajuste aos professores.

A PGE foi contrária à proibição do reajuste, com o argumento de que a lei do novo Fundeb (108/2020) tem mais peso que a lei complementar 173, que só foi aprovada depois de a nova legislação do fundo da educação entrar em vigor. Caso o entendimento do TCE não mude, o governo estadual pode acabar punido pelo pagamento.

Havendo brecha para os salários da educação, a manifestação do tribunal deve garantir segurança jurídica pra que o estado faça os pagamentos. Segundo o governo estadual, o TCE não tem competência de ir contra à emenda e barrar os valores, o que só poderia ser feito via ação de inconstitucionalidade junto ao supremo Tribunal Federal (STF). 

Aumento esse mês

De imediato, o reajuste vai atender 63% do quadro de professores estaduais, com impacto de R$ 678 milhões nas contas do estado nesse ano. O pagamento deve ser iniciado nesse mês, retroativo desde fevereiro, com o depósito de valores parcelados até o fim do ano. A partir de 2022, a estimativa de impacto financeiro é de R$ 740 milhões.

O benefício prevê que nenhum professor com ensino superior ganhe menos de R$ 5 mil em Santa Catarina. Para professores de nível médio, o valor mínimo será de R$ 3,5 mil, e para profissionais graduados com licenciatura curta, o mínimo é de R$ 4 mil.

Pela nova lei do Fundeb, o poder público está obrigado a aumentar o gasto com salários de servidores ativos da educação e deixar de aplicar o valor mínimo constitucional da área para aposentadorias de inativos. Em Santa Catarina, o piso de R$ 5 mil é voltado pra professores efetivos, temporários e aposentados com licenciatura plena ou graduados em Pedagogia.