O casal Dilson Nunes da Silva e Anita Furtado da Silva entrou com uma representação judicial contra o prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) e a prefeitura de Balneário Camboriú cobrando uma indenização por cinco imóveis que foram desapropriados pelo município para criação do parque Municipal Morro do Careca.

A desapropriação ocorreu em 2012 e até hoje, segundo o advogado Alexandre F. da Silva, o casal não recebeu o pagamento de R$ 5 milhões. Com a notificação, o advogado solicita que a prefeitura faça o depósito prévio do valor da área que era de propriedade do casal.

Na notificação, Alexandre alega que um parecer emitido pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú  (ConCidadeBC) recomenda que a prefeitura promova com a indenização aos proprietários. O valor do metro quadrado da área está avaliado em R$ 1.825,53, o que renderia aos donos quase R$ 5 milhões de indenização, segundo o advogado.

A notificação dá prazo de 10 dias para que o município faça o depósito. “Em caso de não realização dos pagamentos no prazo assinalado, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, especialmente no que tange à apuração da prática de ato de improbidade administrativa e outros eventuais crimes”, alega o advogado.

Projeto de regularização

A prefeitura de Balneário Camboriú confirma que recebeu a notificação que cobra o pagamento de indenização por desapropriação realizada pelo município no ano de 2012, quando foi criado o Parque do Morro do Careca.

Na época ficou especificado que essas indenizações seriam pagas por meio de Transferências de Direito de Construir (TDCs), mas a matéria nunca foi regulamentada por lei.

“A prefeitura já enviou projeto regularizando o pagamento para a câmara de vereadores, houve alguns questionamentos dos vereadores e o projeto voltou para o executivo. Mas será enviado de volta à Câmara com os esclarecimentos solicitados. Só a partir da aprovação deste projeto será possível fazer o pagamento das desapropriações com TDCs”, informou, através de nota oficial, o município de BC.