O tribunal de Justiça de Santa Catarina deu decisão liminar favorável à empresa PRM Serviços de Mão de Obra Especializada, de Itajaí, que pedia a suspensão do pregão pra contratação de cogestão do presídio Masculino de Lages. O desembargador Vilson Fontana reconheceu “excesso de formalismo” no edital.

O contrato foi vencido pela Soluções Serviços Terceirizados. A empresa ganhou também os contratos do complexo Penitenciário da Canhanduba, em Itajaí, e da penitenciária Industrial de Joinville em outros dois pregões. A escolha da empresa é contestada pelo sindicato dos Vigilantes de Lages em uma ação popular que está em andamento.

A liminar foi dada pelo desembargador na segunda-feira da semana passada, determinando a suspensão do pregão 0057/2019, relativo à licitação de Lages. Antes da decisão, em 17 de novembro, o governo estadual já havia homologado o resultado e assinado o contrato de R$ 13,4 milhões com a empresa.

A PRM, desclassificada da concorrência, discorda do resultado, defendendo que preencheu todos os requisitos legais. A desclassificação se deu pela falta de balanço patrimonial, mas a empresa alega que a exigência seria indevida e que os dados já estariam no certificado de Cadastro de Fornecedores, apresentado na disputa.

O desembargador concordou com a alegação. “A exigência prévia de apresentação em separado do balanço patrimonial, sem razão que transcenda um mero formalismo, soa mesmo irrazoável e desprivilegia a ampla concorrência, se a situação patrimonial da impetrante era aceitável”, anotou no despacho.

O pedido de liminar foi feito no início do novembro, quando o resultado da licitação ainda não havia sido homologado. Apesar da contestação da empresa e da ação do sindicato de Lages contra a contratação da vencedora nos pregões das três unidades prisionais, o governo estadual seguiu com os procedimentos.

Decisão afeta contrato

Conforme o representante da PRM, a decisão do TJ vai implicar agora na suspensão da contratação, considerando que o contrato já foi assinado. Apesar de a contratação firmada, o entendimento do tribunal é que o mandado de segurança não perde a razão de ser, por que o certame estaria “eivado de nulidades” que contaminam a celebração do contrato.

A empresa ainda avaliou que o recurso foi aberto antes da homologação do resultado pelo estado. Para a empresa, isso significa que o caso pode ter dois desdobramentos, a classificação da PRM na disputa ou o cancelamento do pregão. A concorrente já pediu que a suspensão da licitação fosse estendida à assinatura e à execução contratual.

Em despacho na última segunda-feira, o desembargador Vilson Fontana não atendeu ao pedido, informando que vai aguardar informações a serem prestadas pela secretaria estadual de Administração sobre a situação do certame.

A secretaria Estadual de Administração informou que recebeu a notificação sobre a liminar. O processo seguiu pra análise da consultoria jurídica pra posterior resposta ao Tribunal. A secretaria adiantou, no entanto, que não será possível cancelar a licitação.

Pregões são alvo de ação popular

Os pregões do estado para a gestão terceirizada de serviços nas unidades prisionais de Itajaí, Lages e Joinville também estão no alvo de uma ação popular aberta na quinta-feira passada pelo sindicato de Vigilantes de Lages. A entidade aponta supostas irregularidades na contratação da empresa Soluções e pede a suspensão do contrato e o lançamento de novos editais, com adequações nos termos. 

Segundo o sindicato, as exigências nas contratações não são compatíveis com os requisitos técnicos previstos nos editais, que terminaram com uma empresa ganhando os três contratos. A entidade ainda citou um relatório técnico do tribunal de Contas, que teria apontado erros graves nos pregões e alertado pra necessidade de retificações, ignoradas pelo estado.

Os três contratos de cogestão prisional já foram assinados pelo governo com a empresa vencedora. Para o complexo de Itajaí, incluindo a penitenciária e o presídio, o contrato de serviços é de R$ 50 milhões, assinado no dia 23 de novembro. Na penitenciária de Joinville, o valor é de R$ 17,6 milhões, com contrato firmado em 17 de novembro. A empresa tem 30 dias pra assumir os serviços a partir das datas de assinaturas.