O governador Raimundo Colombo assinou o decreto que lança o novo marco regulatório dos agrotóxicos em Santa Catarina. O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais. Prevê que todo o processo de ...

Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais. Prevê que todo o processo de cadastro e registro passe a ser feito de maneira informatizada. E passa a responsabilidade da fiscalização, que antes era da Fatma, para a Cidasc.

Principais mudanças:

1. A mudança no órgão responsável pela fiscalização passando da Fatma para Cidasc. A Fatma fica responsável pelos casos onde haja crimes ambientais relacionados ao uso desses produtos;

2. A regulamentação da adoção de sistemas informatizados que visam diminuir a burocracia quanto aos registros de empresas, cadastro de agrotóxicos e principalmente no envio de informações obrigatórias aos órgãos competentes como a receita agronômica e o controle de estoque;

3. A regulamentação clara das responsabilidades e deveres de todos os agentes envolvidos nos processos que envolvam os agrotóxicos, corrigindo distorções e falhas do decreto anterior;

4. A flexibilização na aplicação de sanções administrativas levando em conta os atenuantes e agravantes da situação posta e da condição socioeconômico cultural dos envolvidos.