A gestão das praias de Balneário Camboriú agora está nas mãos da prefeitura. Isso porque a secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, autorizou o município a assumir a administração da orla. Com isso, o governo municipal passa a ser o responsável pela fiscalização, formas de ocupação, gerenciamento e controle da faixa costeira da cidade. Ter a gestão das praias era um pedido da prefeitura. Em agosto, o município assinou um termo de adesão junto ao governo federal para que a SPU fizesse a transferência. A autorização já foi publicada no Diário Oficial da União. A municipalização da orla valerá por 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, abrangendo todas as praias localizadas no município. No argumento da prefeitura, a mudança dá condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, orientada para o uso racional das áreas. “O termo autoriza o município a realizar ou contratar obras necessárias à implementação de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social. Ele dará condições do município ordenar e fiscalizar os espaços litorâneos”, comenta o Fabrício Oliveira (PSB). Apenas nos casos em que houver alteração que possa modificar permanentemente as praias, o município deve solicitar aprovação prévia da SPU. No mais, a prefeitura terá autonomia para autorizar empreendimentos, eventos e shows nas praias, além de garantir o cumprimento das normas de ocupação conforme a legislação. Antes, a liberação de qualquer atividade ou obra na orla dependia de autorização da SPU. Ordenamento costeiro Para Ike Gevaerd, secretário do Meio Ambiente, com a transferência de gestão o município tem a obrigação de garantir que as praias sejam de uso comum e de promover a correta utilização das áreas fiscalizando e orientando a melhor forma de uso. Só que o município ainda precisa definir o que pode e o que não pode e os critérios de controle para a ocupação litorânea. Conforme o secretário, é nisso que a secretaria vai se dedicar a partir de agora, estabelecendo as atividades e estruturas a serem permitidas nas praias, levando em conta a legislação existente. O estudo, que deve levar seis meses para ser concluído, faz parte do projeto Orla, ação conjunta dos ministérios do Meio Ambiente e do Planejamento. O objetivo é buscar o ordenamento das praias, valorizando o uso sustentável dos recursos naturais e da ocupação da orla. O levantamento vai dar base para a prefeitura, em paralelo, retomar a elaboração do plano municipal de gerenciamento costeiro, parado desde 2002. O projeto, mais abrangente, vai definir as diretrizes para implantação de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento na zona costeira, bem como regulamentar em lei as formas de uso e ocupação da orla de Balneário.