A concessionária Autopista Litoral Sul, que administra o trecho norte da BR-101 em Santa Catarina, recorreu das quatro multas que recebeu da Procon barriga-verde. Cada uma das carcadas foi de R$ 3 milhões, somando assim R$ 12 milhões. Agora, o processo será encaminhado pra consultoria jurídica da secretaria de Justiça e Cidadania do estado e ainda não tem data pra ser julgado.
As multas foram motivadas pelo reajuste considerado abusivo no valor do pedágio e o não cumprimento de itens obrigatórios descritos no contrato com a agência Nacional de Transportes Terrestres ( ...
As multas foram motivadas pelo reajuste considerado abusivo no valor do pedágio e o não cumprimento de itens obrigatórios descritos no contrato com a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2008. A diretora da Procon catarina, Elizabeth Luiza Fernandes, afirma que o processo está em grau recursal, ou seja, será feita toda uma tramitação entre as partes antes da sentença final. Eles entraram com o recurso semana passada. O processo não tem data pra ser julgado, pois ainda irá pra consultoria jurídica da secretaria de Justiça, explica.
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Intimação da Justiça Federal
Já em relação à intimada da dona justa Federal, pra que a Autopista diminua o valor dos pedágios, a empresa aguarda que um oficial de justiça junte todos os ofícios e mandados aos autos do processo. Após ser notificada, a empresa terá 10 dias pra recorrer da ação e mais 15 pra contestá-la.
A intimação à Autopista e à ANTT foi dada pela juíza Cláudia Maria Dadico, da 4ª Região da Justiça Federal em Joinville, que acatou liminar do Ministério Público Federal (MPF) e pediu pra empresa cancelar o aumento do pedágio (de R$ 1,20 pra R$ 1,40 pros carangos) nas praças existentes entre Curitiba e Floripa. Por enquanto, o valor mais alto segue valendo.
