Hoje, o DIARINHO mostra como a falta de publicidade no ato de convocar a sociedade civil, o desrespeito ao percentual de participação do público e do privado, a inexistência do princípio da diversidade de entidades participantes e a cara de pau de convidar, através de ofícios, os membros pro conselho que decide o futuro peixeiro, podem botar tudo a perder novamente o último Plano Diretor de Itajaí, de 2008, foi considerado inconstitucional pela justiça, anulado e hoje está valendo o de 2006.
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Entre os vários perrengues, um erro primário pode jogar na lata de lixo as discussões sobre o futuro de Itajaí. A elaboração da Lei do Microzoneamento, que institui normas pro código de zoneamento, parcelamento e uso do solo na cidade, não tem eficácia nenhuma. Isso porque a Constituição Estadual e o Estatuto das Cidades exigem a participação do povão na elaboração dos planos diretores das citys. E, igual como 2008, novamente o município peixeiro esqueceu uma boa parcela dos moradores ao não publicar o edital que chamasse essas pessoas ou grupos.
Quase um ano depois de ser formado, o conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial, que deve ter na sua composição diferentes segmentos da sociedade, corre o risco de desmanchar-se como um castelo de areia. Antes de ser criado o conselho gestor, deve haver convocação pública por parte da prefa no jornal do Município ou em qualquer outro órgão da imprensa pra avisar a sociedade civil interessada em participar do processo, que visa planejar a city nos próximos anos. E isso não aconteceu.
Convite por ofício
O DIARINHO também entrou em contato com membros que integram o conselho gestor, pra saber de que forma as pessoas, representantes de entidades, souberam que o grupo estava em formação. O empresário Toni Roberto Porto, presidente da associação de moradores da Praia Brava, é membro titular do conselho através da Unami, que representa as associações de moradores e de bairros. Toni conta como chegou ao conselho. Fui convidado pela prefeitura, através de um ofício, resume.
O convite pros chegados, como a prefa fez, é errado e inválido. Mas também foi o que rolou com o estivador Ademar Tomaz da Silva Filho, representante do sindicato dos estivadores peixeiro. Segundo Ademar, a convocação veio através de um chamado amigo. O sindicato foi convidado pela prefeitura a participar do conselho, conta. O representante do sindicato dos motoristas de Itajaí, Carlos César Pereira, também ganhou de brinde sua convocação no grupo que definiria o futuro da city. Fui convidado pela prefeitura, com ofício. Tudo certinho, acredita.
A única entidade não-governamental ligada à questão ambiental no conselho, a Fórum Agenda 21 organização com atuação internacional não tem como principal bandeira o meio ambiente, mas sim o desenvolvimento sustentável através do social, econômico e ambiental. O representante desse grupo no conselho, Vicente Francisco Coelho, revela como passou a integrar a equipe que deliberaria os próximos 10 anos. Fomos convidados pela prefeitura, relata.
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Não vale
O advogado Natan Ben-Hur Braga, especialista em direito administrativo, é taxativo em afirmar que, sem publicidade, o ato administrativo é ineficaz, pois não fica claro pras pessoas e grupos da sociedade civil o que precisaria ser feito pra participar de uma elaboração que deve ser compartilhada por toda a comunidade. Assim, tudo o que foi feito até o momento pelos membros do conselho não tem validade nenhuma, inclusive as 10 audiências públicas realizadas no início de 2011. É obrigatório ter publicidade disso, dá eficácia ao ato administrativo. Sem publicidade, não dá. Isso não é ilegal, mas é ineficaz, avalia, acrescentando que o jornal do Município tem o dever de fazer essa ampla divulgação. Isso não pode ser num mural da prefeitura, tem que ser no jornal municipal, crava.
Natan lembra que o edital de formação do conselho gestor é de chamamento, ou seja, as pessoas têm que ir em direção a ele e não o contrário. Não é o poder executivo que escolhe os grupos pra compor o conselho, são os grupos que se apresentam ao poder executivo e compõem o conselho, define, acrescentando que a publicação é feita, justamente, pra chamar os interessados.
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