Numa época de enchentes frequentes, onde pessoas vivem em encostas de morros e margens de rios, em que espigões ganham o céu peixeiro diariamente e onde o meio ambiente e as praias são atropelados por interesses econômicos, se faz urgente elaborar leis que regulem o espaço físico-territorial da cidade. Itajaí resolveu começar a elaborar o seu novo Plano Diretor em 2011 e terminá-lo em 2012. O problema, como você verá em duas grandes reportagens, é que a formulação de algo tão importante e urgente pro povão tá recheada de falhas, que colocam em risco todo o trabalho iniciado pela prefa.

Hoje, o DIARINHO mostra como a falta de publicidade no ato de convocar a sociedade civil, o desrespeito ao percentual de participação do público e do privado, a inexistência do princípio da diversidade de entidades participantes e a cara de pau de convidar, através de ofícios, os membros pro conselho que decide o futuro peixeiro, podem botar tudo a perder novamente – o último Plano Diretor de Itajaí, de 2008, foi considerado inconstitucional pela justiça, anulado e hoje está valendo o de 2006.

Entre os vários perrengues, um erro primário pode jogar na lata de lixo as discussões sobre o futuro de Itajaí. A elaboração da Lei do Microzoneamento, que institui normas pro código de zoneamento, parcelamento e uso do solo na cidade, não tem eficácia nenhuma. Isso porque a Constituição Estadual e o Estatuto das Cidades exigem a participação do povão na elaboração dos planos diretores das citys. E, igual como 2008, novamente o município peixeiro esqueceu uma boa parcela dos moradores ao não publicar o edital que chamasse essas pessoas ou grupos.

Quase um ano depois de ser formado, o conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial, que deve ter na sua composição diferentes segmentos da sociedade, corre o risco de desmanchar-se como um castelo de areia. Antes de ser criado o conselho gestor, deve haver convocação pública por parte da prefa – no jornal do Município ou em qualquer outro órgão da imprensa – pra avisar a sociedade civil interessada em participar do processo, que visa planejar a city nos próximos anos. E isso não aconteceu.

Convite por ofício

O DIARINHO também entrou em contato com membros que integram o conselho gestor, pra saber de que forma as pessoas, representantes de entidades, souberam que o grupo estava em formação. O empresário Toni Roberto Porto, presidente da associação de moradores da Praia Brava, é membro titular do conselho através da Unami, que representa as associações de moradores e de bairros. Toni conta como chegou ao conselho. “Fui convidado pela prefeitura, através de um ofício”, resume.

O convite pros chegados, como a prefa fez, é errado e inválido. Mas também foi o que rolou com o estivador Ademar Tomaz da Silva Filho, representante do sindicato dos estivadores peixeiro. Segundo Ademar, a convocação veio através de um chamado amigo. “O sindicato foi convidado pela prefeitura a participar do conselho”, conta. O representante do sindicato dos motoristas de Itajaí, Carlos César Pereira, também ganhou de brinde sua convocação no grupo que definiria o futuro da city. “Fui convidado pela prefeitura, com ofício. Tudo certinho”, acredita.

A única entidade não-governamental ligada à questão ambiental no conselho, a Fórum Agenda 21 – organização com atuação internacional – não tem como principal bandeira o meio ambiente, mas sim o desenvolvimento sustentável através do social, econômico e ambiental. O representante desse grupo no conselho, Vicente Francisco Coelho, revela como passou a integrar a equipe que deliberaria os próximos 10 anos. “Fomos convidados pela prefeitura”, relata.

Não vale

O advogado Natan Ben-Hur Braga, especialista em direito administrativo, é taxativo em afirmar que, sem publicidade, o ato administrativo é ineficaz, pois não fica claro pras pessoas e grupos da sociedade civil o que precisaria ser feito pra participar de uma elaboração que deve ser compartilhada por toda a comunidade. Assim, tudo o que foi feito até o momento pelos membros do conselho não tem validade nenhuma, inclusive as 10 audiências públicas realizadas no início de 2011. “É obrigatório ter publicidade disso, dá eficácia ao ato administrativo. Sem publicidade, não dá. Isso não é ilegal, mas é ineficaz”, avalia, acrescentando que o jornal do Município tem o dever de fazer essa ampla divulgação. “Isso não pode ser num mural da prefeitura, tem que ser no jornal municipal”, crava.

Natan lembra que o edital de formação do conselho gestor é de chamamento, ou seja, as pessoas têm que ir em direção a ele e não o contrário. “Não é o poder executivo que escolhe os grupos pra compor o conselho, são os grupos que se apresentam ao poder executivo e compõem o conselho”, define, acrescentando que a publicação é feita, justamente, pra chamar os interessados.