A concessionária Autopista Litoral Sul, que administra parte da BR-101 em Santa Catarina, está ficando encurralada, sem encontrar rotas de fuga das obrigações que tem com o povo catarinense. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversos indícios de irregularidades na concessão da rodovia no estado barriga-verde. Na última quarta-feira, o TCU decidiu convocar o ministério dos Transportes, a agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista a se explicarem por escrito.

Tudo começou em março de 2011, quando o deputado Federal Esperidião Amin (PP) apresentou um requerimento de auditoria ao TCU, pra que investigasse a concessão com pedágio da BR-101, entre Palhoça e Curitiba/PR. As investigações iniciais do tribunal encontraram evidências de que a Autopista não cumpre sua parte no contrato, enquanto a ANTT não fiscaliza o seu cumprimento. São vários os exemplos disso, que afetam principalmente os catarinenses. Enquanto o Paraná tem apenas uma praça de pedágio administrada pela empresa, a Santa & Bela possui quatro. Mas isso não reduz os perrengues por aqui, pois, em 2008, 90% dos acidentes registrados rolaram no trecho barriga-verde.

Segundo o TCU, coisas estranhas surgiram na investigação, como, por exemplo, o fato de que o contorno viário de Floripa, uma das obras mais importantes do contrato e que deveria estar pronto em 2012, não tem nem projeto executado. Além disso, a Autopista consegue ir contra as leis de mercado porque, em 2010, investiu menos do que o contrato previa, mas registrou aumento de receita de 25%. Marcelo Mattos, chefe de gabinete do ministro Marcos Bemquerer Costa, que é relator do processo no TCU, explica que o relatório ainda tá num estágio preliminar. “Ainda tá muito cedo pra sabermos o que vai acontecer com as partes envolvidas. Primeiro, eles precisam ser ouvidos”, ameniza.

Outros perrengues

Não é de hoje que a Autopista é investigada por irregularidades no contrato de concessão da rodovia. Em junho de 2011, a empresa recebeu quatro multas da Procon barriga-verde. Cada uma das carcadas foi de R$ 3 milhões, somando assim R$ 12 milhões. Mas a empresa recorreu e o processo tramita na secretaria de Justiça e Cidadania do estado e ainda não tem data pra ser julgado.

Na semana passada, a Autopista teve que diminuir o valor do pedágio nos postos de Barra Velha e Garuva. A bronca começou com uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), e acabou com uma carcada dada pela juíza Cláudia Maria Dadico, da 1ª Vara Federal de Joinville, que prevê multa de R$ 500 mil por dia, caso a caneteada seja desrespeitada.

A Autopista informa que, desde a semana passada, a tarifa está alterada nos dois postos, e que recorrerá da decisão. O valor pros carangos baixou de R$ 1,40 pra R$ 1,20, conforme o previsto na ordem da justiça, dada no dia 3 de novembro. De acordo com a assessoria de comunicação da Justiça Federal, a decisão atinge apenas os postos de Garuva e Barra Velha, neste primeiro momento, por causa da jurisdição da vara da Terra das Bailarinas.

As explicações pedidas pelo TCU

Ao ministério dos Transportes

• Competência de a ANTT modificar o projeto de contorno viário de Florianópolis previsto no contrato de concessão

• Conveniência das modificações no projeto de contorno pros usuários

À ANTT e à Autopista

• Compensação de receitas não obtidas devido a atrasos na construção de praças de pedágio, que são de responsabilidade da empresa e estão indevidamente atribuídos à agência

• Elevação da tarifa de pedágio, justificada como compensação por custos, já previstos em contrato, com encargos de administração, operação e conserva de vias marginais

• Atraso em três anos de obras obrigatórias, como o contorno de Florianópolis, sem apresentação de justificativa válida e nem aplicação das sanções cabíveis

• Alteração do projeto de contorno de Florianópolis, baseada em motivação insuficiente e inválida

• Inexecução de serviços obrigatórios previstos no cronograma físico-financeiro

• Execução de obras não obrigatórias em desacordo com as condições do contrato

• Descumprimento de parâmetros de qualidade de pavimentação e sinalização

• Deficiência da regulação e fiscalização da ANTT relativa ao cumprimento do contrato

• Desequilíbrio econômico-financeiro, em desfavor do usuário, causado por alterações e revisões feitas pela ANTT no contrato original