A emenda na Lei Orgânica do Município vai permitir que os membros do conselho municipal de Contribuintes de Itajaí possam ser reconduzidos ao cargo indefinidamente. O caso gerou discussão na casa do povo na sessão da última terça-feira. Mas representantes do governo e do próprio conselho juram que a mudança não tem nada de mais e que apenas regulamenta uma situação que já é praticada há anos dentro do conselho. As entidades do município indicam seus representantes, e eles muitas vezes são reconduzidos ano após ano no cargo.

O líder do governo no legislativo, vereador Afonso Arruda (PMDB), explica que a mesa diretora propôs a mudança a pedido de representantes do conselho, que estavam preocupados com o próprio andamento dos trabalhos do Comdecon os quais possuem certa complexidade. Segundo o peemedebista, fica muito difícil encontrar pessoas capacitadas pra integrar o Condecon. “Durante um tempo, era difícil achar pessoas com perfil; geralmente são advogados ou pessoas que conhecem a questão fiscal tributária”, diz Arruda, que já foi membro do conselho.

Para o líder do governo, a Lei Orgânica tirava a autonomia das entidades na indicação dos conselheiros, e oito dos dez conselheiros atuais não poderiam continuar no Condecon. “Teríamos uma renovação de 80% do conselho e, até se ele se recompor, teríamos um prejuízo muito grande”, diz Arruda.

Comdecon: isso morde?

O governo consegue recursos através dos impostos que os cidadãos pagam sobre todas as coisas [imóveis, serviços, produtos que compramos no mercado, carro, combustível e tudo mais]. Vale lembrar que vivemos num país que tem uma das maiores cargas tributárias do planeta. Para acompanhar bem de perto a política tributária adotada pela prefa, Itajaí instituiu o conselho do Contribuinte, formado por 10 membros.

Inicialmente, o órgão se reunia uma vez por mês, mas agora os encontros são semanais, aumentando significativamente a arrecadação do município, porque os perrengues dos contribuintes com a prefa passaram a se resolver com mais agilidade. “É bom para o contribuinte, que tem a garantia de recorrer à justiça quando a decisão do conselho lhe for desfavorável. Quando a decisão for a favor do cidadão, a prefeitura não tem como recorrer, porque o conselho é soberano”, considera o presidente do Comdecon, o advogado Arnaldo Francisco Granja Russo.

Russo, que já faz parte do conselho há muitos anos, ao contrário do que previa a Lei Orgânica, afirma que a lei 5.326 não limitava a recondução dos conselheiros; portanto, havia divergência. O mandato do advogado como presidente do Comdecon termina no dia 14 de novembro, quando será realizada uma nova eleição do órgão que tem cinco nomes indicados pela prefa e cinco por entidades peixeiras.

Comdecon resolve pendengas nas quintas-feiras

As reuniões do conselho ocorrem todas as quintas-feiras, às 18h, na rua Alberto Werner, n°13. As sessões só podem ser realizadas com a presença de pelo menos 60% dos conselheiros. Eles recebem por cada reunião que participam e. No final do mês, dá pouco mais de mil reales [o valor é calculado em Unidade Fiscal do Município].

Indicado pela Casa do Trabalhador, o presidente Russo considera que o conselho é uma segunda instância administrativa a que o contribuinte pode recorrer quando a secretaria da Fazenda lhe der uma carcada. Se mesmo no conselho não conseguir, o cidadão tem a possibilidade de recorrer à dona justa.

Remuneração

Russo explica que a remuneração dos conselheiros acontece desde a época do prefeito Volnei Morastoni (PT) e rolou por causa de uma série de problemas que o Condecon vinha enfrentando. “A sessão muitas vezes tinha que ser desmarcada porque não havia quórum, sendo que precisamos ter, no mínimo, seis conselheiros. Aliás, isso é um problema no Brasil, essa ideia de que o voluntário não tem que ser profissional nem ter comprometimento”, carca o dotô.