Itajaí

Governo tá quitando dívida de R$ 100 milhões com advogados catarinenses

O governador Raimundo Colombo (PSD) assinou ontem o protocolo de pagamento dos honorários da Defensoria Dativa. A dívida, acumulada há 17 anos, chega a R$ 100 milhões, contando com todas as certidões protocoladas na OAB/SC até o dia 05 de abril deste ano por 6.541 advogados. Ontem o governo já repassou R$ 40 milhões. O restante será pago em outras seis parcelas. As certidões mais antigas serão quitadas primeiro. O dinheiro veio do fundo da Defensoria Dativa e do Tesouro do Estado.

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Defensoria Dativa e Defensoria Pública

A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.

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