Itajaí

Ministério Público, prefa e Fatma assinam TAC na área ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prefa da Maravilha do Atlântico e a Fatma firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pra garantir a qualidade do saneamento básico na city. Entre os termos do acordo estão a conclusão das obras da rede de esgoto, revitalização e reurbanização do Canal Marambaia, retirada da Estação de Tratamento da Lagoa da Praia Agreste de Taquaras, a implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava, com reconstrução paisagística da Interpraias e da APA, entre outras.

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Em caso de descumprimento do TAC, a prefa e a Fatma poderão pagar multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.

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