Direito na mão
Por Renata Brandão Canella - renata@brandaocanella.adv.br
Renata Brandão Canella é advogada previdenciarista , graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre e Especialista pela UEL, Especialista em Direito do Trabalho pela AMATRA, palestrante, expert em planejamento e cálculos previdenciário e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP)
Dicas para evitar o desenquadramento do MEI
Uma recente resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe um esclarecimento sobre o que deve ser incluído no faturamento do MEI, cujo limite anual é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 mensais).
É importante lembrar que sempre foi permitido e continua sendo permitido mesclar atividades autônomas com a atividade do MEI. Por exemplo, você pode atuar como advogada (como eu!), como pessoa física autônoma, e ter um MEI para uma atividade de manicure. Ou ser jornalista como autônomo e fotógrafo como MEI.
A flexibilidade do MEI, inclusive, permite que muitos sejam empregados com carteira assinada durante a semana e usem o MEI para atividades nas horas vagas. Isso não mudou.
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