Coluna Acontece SC
Por Ewaldo Willerding - ewaldo.willerding@gmail.com
Ewaldo Willerding é jornalista formando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua há 36 anos na imprensa de Florianópolis
PEC vai dar segurança jurídica às polícias municipais
A recente decisão do STF de reconhecer como constitucional a criação de leis que envolvam agentes municipais em ações de segurança urbana abriu caminho para o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nesta direção. Na prática, Tubarão foi o primeiro município a criar a sua “polícia municipal”. Chapecó e Balneário Camboriú seguem o mesmo caminho e certamente outras prefeituras farão o mesmo. Apesar de SC ser considerado um dos estados mais seguros do país, o déficit de efetivo das polícias militares e civis fortalece este movimento. Resta definir o papel de cada força, pois se já há choques entre a PM e a Civil, imagina com um novo agente em cena. O que a sociedade catarinense não precisa é de conflito de egos nesta questão.
Tramitação
A PEC conseguiu as 14 assinaturas e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de passar nas comissões de Finanças e Tributação, e Segurança Pública. “Essa matéria pretende dar segurança jurídica aos municípios que já possuem guarda armada, como Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó”, destaca Napoleão Bernardes.
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