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Direito na mão

Por Renata Brandão Canella - renata@brandaocanella.adv.br

Renata Brandão Canella é advogada previdenciarista , graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre e Especialista pela UEL, Especialista em Direito do Trabalho pela AMATRA, palestrante, expert em planejamento e cálculos previdenciário e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP).

Guia da revisão da vida toda para aposentados do INSS


O que é?

 

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A revisão da vida toda é uma espécie de revisão de aposentadoria e pensão por morte que permite a utilização de todos os salários de contribuição, inclusive os anteriores à julho de 1994.

No cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99, o INSS utiliza apenas os salários de contribuição posteriores à julho de 1994. Portanto, a revisão busca o recálculo dos benefícios a fim de que sejam considerados todos os salários do trabalhador: os salários da “vida toda”, por isso o nome da revisão.

Quando será julgada a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda tem julgamento pautado pelo STF para 23/11/2022.

Uma das maiores e melhores teses de revisão de aposentadoria na atualidade, a revisão da vida toda pode dobrar ou até triplicar o valor da aposentadoria do segurado. Com a decisão do STF (tema 1102), milhares de aposentados podem ser extremamente beneficiados.   

Quem tem direito?

1. Aposentadorias e pensões por morte concedidas após 29/11/1999 e com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência, uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo dos benefícios;

2. Nos casos em que os maiores salários são anteriores a julho de 1994;

3. Nos casos em que houve a aplicação do mínimo divisor no cálculo do valor da aposentadoria, diminuindo drasticamente a média do segurado;

4. Com base no tema 1057 do STJ os herdeiros do falecido segurado do INSS podem requerer a revisão em seu nome, desde que respeitados os prazos de 10 e 5 anos, e somente em relação aos atrasados.

Existe prazo para pedir a revisão?

Sim, o prazo para pedir a revisão é de 10 anos, contados da data do primeiro pagamento do benefício. Em caso de pedido de revisão administrativa, o prazo é contado da data do indeferimento do pedido de revisão.

Quais documentos são necessários?

A “revisão da vida toda” é uma revisão de aposentadoria que depende de cálculos prévios, por isso a necessidade da documentação para a confecção dos cálculos e confirmação do direito à revisão.

Para os cálculos e propositura da ação são necessários os seguinte documentos: RG, CPF, ou CNH, comprovante de residência atual, carta de concessão da aposentadoria, Carteira de Trabalho (CTPS), CNIS, relação de salários ou holerites, extratos do FGTS, cópias de processos trabalhistas (inclusive liquidação e guias GPS’s), micro-fichas das contribuições anteriores a 1982, dentre outros.

Observação: no CNIS constam, apenas, os salários de contribuição a partir de 1982, não sendo possível calcular a nova renda mensal exclusivamente com este documento, caso o segurado possua contribuições anteriores a esta data.

Qual o proveito econômico ao aposentado?

Além do aumento da renda mensal na aposentadoria, que pode duplicar ou até mesmo triplicar, o segurado vitorioso neste tipo de revisão receberá os atrasados (relativo as diferenças de valores devidos e recebidos) dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, visto a necessidade de interposição de ação judicial para a obtenção da revisão.

Dicas extras:

1. Não são todos os segurados que possuem direito a esta revisão;

2. É uma revisão personalíssima, e não de lote, fato que a torna extremamente dependente de cálculos;

3. Porém, se o cálculo for positivo, a aposentadoria pode aumentar significativamente e ainda gerar o recebimento de cinco anos de atrasados.

Dica final: procure um profissional especializado em Direito Previdenciário o mais rápido possível e confira se você tem direito a “Revisão da Vida Toda”.


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