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Saque FGTS

Publicado 21/04/2020 11:30

O magistrado Jurandir Borges Pinheiro da 2ª vara Federal da Justiça Federal subseção judiciária de Itajaí, concedeu tutela de urgência para saque integral de FGTS de um cidadão que é considerado do grupo de risco do Covid-19. Possibilidade Decisão baseia-se em decisão da quarta turma recursal de SC no sentido de que se firmou a possibilidade do saque do FGTS em situação não contemplava expressamente na lei, tendo em vista sua finalidade social. Situação grave O Magistrado ainda reconhece que o caso em discussão decorre da situação grave e emergencial por que passa o mundo, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), situação já reconhecida oficialmente como de calamidade pública, por meio de decreto do governo federal, bem como pelos Estados e Municípios. Conhecimento O escritório do entisicado vereador Fernando Pegorini que é presidente do PSL peixeiro foi quem patrocinou a causa. Em tempos de Covid-19 é importante usar seu conhecimento para ajudar o povo. Parabéns vereador. Foto (Divulgação) Imagem ilustrativa

 

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