Com legalidade questionada pelo governo federal e alvo de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a criação de loterias municipais avança pelo país enquanto se espera um desfecho sobre o tema. Em Balneário Camboriú, o Serviço Público de Loteria já foi criado por lei e agora espera por regulamentação e estudos pra sair do papel.

O município informou que acompanha a movimentação federal, mas segue com o cronograma pra implantar o serviço na cidade. “Vamos ainda publicar o decreto regulamentando e depois começar a contratação do estudo de como vai ser no município, com todas as etapas e com a jurisprudência e legalidade”, adiantou o diretor-geral da secretaria da Fazenda, Gilson Bordin.

Ele ressalta que o serviço só será lançado após os estudos concretos. A loteria municipal está prevista na lei 5062, sancionada em julho pela prefeita Juliana Pavan (PSD), após a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores de BC. Na proposta, o município considerou jurisprudência do STF de que estados e municípios têm competência pra criar e explorar serviço de loterias públicas, mediante regras gerais editadas pela União.

O serviço cria uma nova fonte de receita para o município, com valores que serão revertidos para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, mobilidade urbana, políticas antidrogas e desenvolvimento da região sul. Apesar de o município entender que o projeto está alinhado aos parâmetros legais e constitucionais vigentes, o tema ainda está em debate no Supremo.

Uma ação do partido Solidariedade (ADPF 1212) no STF pede a suspensão de leis que autorizam loterias municipais por supostamente violarem competência exclusiva da União. O ministro Nunes Marques negou a liminar, mantendo os serviços até o julgamento final da questão. Santa Catarina está entre os estados que participam no processo como interessados na causa.

A Associação Brasileira de Loterias Municipais e Estaduais (Analome) defende a autonomia dos municípios na criação de loterias e apresentou um posicionamento técnico ao STF. Para a entidade, a exploração de loterias não é monopólio da União, lembrando decisões do próprio STF sobre o tema em 2020. Julgamentos mais antigos, por outro lado, já declararam a inconstitucionalidade de loterias municipais.

Serviço barrado na primeira cidade com loteria no Brasil

Em meio às discussões, outras cidades catarinenses seguem aprovando leis pra ter suas loterias municipais, incluindo Itapema, Balneário Piçarras e, neste mês, Forquilhinha. No Brasil, são mais de 70 cidades com leis próprias de loterias municipais. Em Bodó, no Rio Grande do Norte, que foi a primeira cidade do Brasil a ter uma loteria municipal e a autorizar “bets” municipais, já virou alvo do Ministério Público e a atividade de loteria foi suspensa.

O MPRN obteve o bloqueio de R$ 145 milhões em investigação contra a exploração irregular de bets em Bodó, amparada pela lei municipal. Segundo o MP, o serviço de apostas estaria sendo usado para crimes de lavagem de dinheiro, especulação, associação criminosa e contravenções de exploração de jogo de azar e loteria não autorizada.

O esquema usaria como fachada a lotérica municipal pra dar aparência de legalidade às apostas on line, além do uso de “laranjas” nas movimentações financeiras. A promotoria considerou jurisprudência do STF, como na ADPF 337, com decisões que falam que municípios não podem explorar serviços de apostas nem de loterias. O mesmo entendimento é defendido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.