O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou de forma definitiva que o parque Beto Carrero World, em Penha, é obrigado a oferecer bebedouros gratuitos em número suficiente para atender ao público. A decisão transitou em julgado nesta terça e o processo já foi devolvido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para execução.

A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou prática abusiva do parque: sem acesso à água potável, os visitantes passavam o dia inteiro obrigados a comprar garrafas, muitas vezes em dias de forte calor. Para o MPSC, isso configurava “venda casada” e feria o direito básico do consumidor.

O que pedia a ação

Além dos bebedouros, o MPSC pediu que os visitantes pudessem entrar com alimentos trazidos de fora, mas esse ponto foi rejeitado. A Justiça reconheceu apenas a obrigação de garantir água potável gratuita.

O Beto Carrero recorreu sucessivas vezes. Alegou que não existe lei específica que imponha a instalação de bebedouros e sustentou que a medida violaria o princípio da legalidade. A empresa também afirmou que os bebedouros poderiam representar risco de contaminação por vírus e bactérias, inclusive covid-19.

O Tribunal de Justiça de SC rejeitou os argumentos, afirmando que o direito à água decorre do Código de Defesa do Consumidor. Também destacou que os equipamentos podem ser adaptados para uso de copos ou garrafas, evitando riscos sanitários. O entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

STF encerra a discussão

No Supremo, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso extraordinário (ARE 1557288). Ele aplicou a súmula 279, que impede o reexame de provas e leis já analisadas pelas instâncias inferiores. Com o trânsito em julgado, o parque não pode mais recorrer e terá de cumprir a decisão.

O DIARINHO procurou a assessoria do Beto Carrero World, que informou que só deve se manifestar sobre o caso a partir de quarta-feira, pois ainda está avaliando a decisão.