O parecer foi em resposta ao pedido da construtora pela Licença Ambiental de Instalação (LAI) para a construção de um prédio de 27 pavimentos na esquina da avenida Atlântica com a rua Miguel Matte, no bairro Pioneiros.
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Segundo a prefeitura de BC, mesmo com o parecer técnico da especialista ambiental Luana Mocelin de Camargo, da Semam, a LAI do empreendimento segue em análise interna e ainda não há uma negativa ao residencial. “Em razão do parecer técnico ambiental ter sido feito com base em decisão judicial acerca da ocupação das margens do Rio Marambaia, a avaliação está a cargo da Procuradoria Geral do Município. O encaminhamento foi feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, após análise que opinou pelo indeferimento na concessão da licença”, informou em nota a prefeitura de BC.
A prefeitura ainda alegou que o resultado final da análise para a concessão da licença está em curso e será concluído até 28 de julho de 2025 – prazo estipulado pela Justiça à construtora ao conceder um mandado de segurança para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP). Agora, caberá à Procuradoria do Município avaliar o parecer técnico para negar ou permitir a emissão da LAI. Paralelamente à licença ambiental, tramita na Secretaria de Urbanismo o pedido de alvará de construção, que ainda não tem uma decisão favorável ou contrária à obra.
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Na tarde desta terça-feira, a assessoria da Embraed informou, em nota, que "mantém o compromisso com o desenvolvimento sustentável de BC". “A incorporadora enfatiza que o empreendimento “segue rigorosamente todos os preceitos legais e reforça, mais uma vez, seu histórico de contribuição ao desenvolvimento municipal, bem como de sua colaboração na construção de um ambiente próspero à comunidade”.
Motivos para negar a LAI
O relatório assinado por Luana Mocelin de Camargo, especialista ambiental da Semam, concluído na semana passada, é contrário a emissão da Licença Ambiental de Instalação (LAI). A negativa se baseia no fato de o empreendimento tentar se instalar a menos de 50 metros da margem do leito regular do rio Marambaia, em área de preservação permanente.
“Ante o exposto, conclui-se que os projetos arquitetônicos apresentados para construção de condomínio de uso misto, não são viáveis de implementação, em virtude da presença de Área de Preservação Permanente em parte do imóvel, e obrigação judicial de execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e recuperação da mata ciliar no local”, informou o relatório, que foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para validação e formulação de uma reposta à ação judicial até o final do mês de julho.
Histórico do processo
O terreno de 1230 metros quadrados estava “protegido” até 2020 pelo decreto municipal 8441/2016, que declarou a área de utilidade pública: “...para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra remanescente, medindo 1.230,693 m², resultante do desmembramento de uma área maior de 8.925,00 m², localizada à leste da Estrada da Rainha e parte da área localizada ao sul da rua Miguel Matte”.
Em junho de 2020, o ex-prefeito Fabrício de Oliveira revogou o decreto e permitiu a venda da área. Ele alegou que a prefeitura tentou adquirir o imóvel, mas, como não houve acordo financeiro com a construtora, revogou o decreto para evitar uma “medida judicial da empresa contra o município”.
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Com isso, a construtora obteve um mandado de segurança para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP), mas a licença definitiva, a LAI, ainda não foi concedida pela prefeitura. Em outubro de 2024, o projeto de construção foi aprovado pela Prefeitura de BC, mas o alvará para início das obras não foi emitido por falta da LAI.
Com a possibilidade de se perder um dos cartões postais de BC, o movimento “Vista livre da Rainha” já havia lançado um abaixo-assinado virtual contra a instalação do residencial e em defesa da paisagem. “A Estrada da Rainha é um dos cartões-postais mais importantes de Balneário Camboriú, proporcionando uma vista deslumbrante do litoral e sendo um ponto de referência para quem visita a região. A construção prevista para essa área ameaça essa paisagem única, reduzindo o impacto visual que torna esse local tão especial. Além disso, um novo empreendimento pode agravar problemas urbanos como trânsito, impacto ambiental e descaracterização da área”, defendeu o movimento.
