A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), assinou nesta sexta-feira o projeto de lei que prevê a criação do segundo Conselho Tutelar da cidade. A nova unidade deve ser instalada na região sul, com funcionamento previsto para julho deste ano, se houver aprovação da Câmara de Vereadores de BC.

Os candidatos que ficaram na suplência na eleição de 2023 devem ser convocados para ocupar os cargos abertos com a nova unidade. “Atualmente, a cidade conta com aproximadamente 150 mil habitantes, e a estrutura do Conselho Tutelar, que opera com uma única sede, se mostra insuficiente para atender adequadamente a essa população crescente”, justificou a prefeita.

Cristiane Amorim, presidente do Conselho Tutelar de BC, comemorou a decisão, destacando que os números de atendimentos a crianças e adolescentes seguem em alta no município. A criação de uma segunda sede era uma antiga reivindicação dos conselheiros.

Somente no primeiro trimestre de 2025 foram registrados quase 900 atendimentos. “O número é elevado e preocupante. No ano passado, durante todo o ano, tivemos aproximadamente 3.000 atendimentos. Este ano, apenas nos três primeiros meses, já somamos 882”, ressaltou Cristiane.

A maioria dos atendimentos é motivada por denúncias relacionadas a conflitos familiares e falta escolar. “Hoje, as famílias da região sul que precisam de atendimento psicológico precisam se deslocar para outras regiões. Os conflitos familiares envolvem casos de violência física ou psicológica, pais terceirizando a educação, filhos que saem de casa para morar com outros familiares por discordarem da criação, ou ainda pais que nos procuram porque os filhos não obedecem. Tudo isso entra como conflito familiar. Atualmente, somos apenas cinco conselheiros para toda a cidade”, explicou.

A demanda também aumenta durante a temporada de verão, quando a população chega a triplicar de tamanho. 

Enquanto a nova unidade não entra em funcionamento, o atendimento presencial do Conselho Tutelar acontece das 8h às 18h, sem fechar para o almoço, na rua 902, número 566. Os telefones de plantão são (47) 98883-7585 (24h) e (47) 99982-1743, número administrativo da sede.

Mais decretos e obras assinadas

A assinatura da criação do segundo conselho aconteceu durante o evento na Praça do Pescador, no bairro da Barra, na manhã de sexta-feira, com a transferência simbólica da sede administrativa para a Subprefeitura da Região Sul.

A transferência segue a lei municipal sancionada pela prefeita Juliana, que prevê a transferência anual no dia 26 de abril, data de fundação do Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú, em 1849. Neste ano, o evento foi antecipado para o dia útil anterior à data prevista, que será no sábado.

Entre os projetos assinados no evento, está o Decreto Municipal nº 12.260/2025, que destina R$ 500 mil ao orçamento da Subprefeitura da Região Sul. O investimento tem como objetivo fortalecer a estrutura da unidade e garantir condições plenas de atendimento às demandas da comunidade local.

Também foi assinada a ordem de serviço para a implantação da iluminação pública na rua Emanoel Pereira — popularmente conhecida como “Rua Kiko do Campo” — com investimentos previstos no valor de R$ 300 mil. Após a conclusão das obras de iluminação, a Secretaria Municipal de Obras dará início à construção de passeios públicos em ambos os lados da via.

Foi sancionada ainda a Lei Municipal nº 5005, de autoria do vereador Anderson Santos, que reconhece o “Terno de Reis” como Patrimônio Cultural Imaterial de Balneário Camboriú e institui o Dia Municipal do Terno de Reis, a ser celebrado anualmente em 6 de janeiro.

A assinatura do convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias, permitirá oferecer o serviço de emissão de Carteiras de Identidade tanto na Subprefeitura da Região Sul quanto na Casa da Família, sede da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família.

Além disso, foi firmado o convênio com o Ministério da Fazenda, via Receita Federal, para a instalação de duas unidades do Ponto de Atendimento Virtual (PAV), uma em cada uma das mesmas unidades.

Também foi assinada, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no bairro Nova Esperança, a ordem de serviço para a execução das obras de ampliação e modernização do novo sistema de tratamento preliminar da estação, com um investimento estimado em R$ 33 milhões. A execução ficará a cargo da Construtora Vale do Ouro, com prazo estimado de sete meses para conclusão.