A prefeitura de Camboriú firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar contratações temporárias, revisar cargos comissionados e abrir concurso público pra vagas na administração municipal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na sexta-feira passada, e é o resultado de tratativas da 2ª promotoria de Justiça de Camboriú no início do ano.

O acordo foi discutido pra corrigir o uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela prefeitura. A prática vinha sendo adotada como regra ao longo dos anos, desrespeitando o princípio do concurso público previsto na Constituição. Em caso de descumprimento das medidas do TAC, o município pode sofrer sanções legais.

Entre as obrigações assumidas pela prefeitura estão a restrição das contratações temporárias apenas às situações de exceção previstas em lei, a demissão de servidores comissionados não enquadrados nos critérios legais, a correção de contratações de terceirizados e a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2025.

O acordo prevê prazo pra adequação de todo o quadro de servidores municipais até dezembro de 2026, por meio da troca gradativa dos funcionários irregulares por servidores efetivos e contratados por meio de concurso. O TAC já foi incluído na ação judicial e aguarda homologação da 2ª Vara Cível de Camboriú pra começar a valer.

O procurador do município, Vilson Albino, afirmou que a reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan (PSD) e, com as ações previstas no TAC, o governo fará a maior reforma administrativa já vista em Camboriú. “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, disse.

Ação civil pública desde 2022

O acordo está dentro de uma ação civil pública ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, pra obrigar a prefeitura a fazer concurso público e acabar com as contratações temporárias irregulares. O município lançou concurso em 2022, mas a administração continuou contratando servidores não concursados, com pessoas admitidas só com base em currículo e entrevistas, sem critérios objetivos de avaliação, segundo o MP.

Além disso, o concurso não contemplava todos os cargos necessários, como para os programas de saúde, e muitos candidatos aprovados aguardam nomeação até hoje. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também identificou as irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.

“O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia. Com o TAC, a prefeitura assume um compromisso claro de corrigir essa prática e assegurar que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio do devido processo legal, ou seja, o concurso público”, explicou o promotor de Camboriú, Luís Felipe de Oliveira Czesnat.

Projeto salva hospital de Camboriú de leilão pra pagar dívidas milionárias

Camboriú conseguiu autorização na Câmara de Vereadores pra comprar o terreno, as instalações e os equipamentos da Fundação Hospitalar de Camboriú (FHC), que tocava o hospital municipal. A medida “salva” o imóvel de ser leiloado pela entidade pra saldar dívidas milionárias e também serve pra encerrar a ação judicial movida pelo Ministério Público que rola há oito anos.

O aval do legislativo prevê até R$ 10,1 milhões para a compra, com recursos da arrecadação de 2024. A autorização inclui repasse pra quitação de débitos trabalhistas e tributários da FHC e a extinção definitiva da fundação, em crise financeira desde 2017. O pagamento poderá ser parcelado, com prestações de cerca de R$ 60 mil mensais.

O projeto aprovado na câmara foi pra sanção do prefeito Leonel Pavan (PSD). Depois, a procuradoria do município deve seguir com os procedimentos de compra do imóvel, já iniciados. Na semana passada, a prefeitura tinha firmado acordo com o Ministério Público, encerrando o processo judicial sobre a dívida da FHC com o INSS, FGTS, Celesc e funcionários, garantindo a continuidade dos serviços de saúde.

No momento, nada muda no funcionamento da unidade, mas a prefeitura tem planos de construir um hospital novo no terrenão de 7,5 mil metros quadrados, por meio de parceria público-privada. O futuro modelo de gestão ainda será definido.

Desde a crise financeira na FHC, a prefeitura toca a administração do hospital e as contratações de funcionários, pagando R$ 45 mil de aluguel do imóvel. A unidade garante atendimento de saúde à população pelo SUS, com serviços de pronto-socorro, internação e cirurgias eletivas.