Está autorizada a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina. A lei que permite o tratamento alternativo, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), foi sancionada em 19 de dezembro de 2024 e entra em vigor até 19 de março deste ano.

Pacientes com três tipos de epilepsias graves já podem receber os medicamentos pelo SUS. A portaria da Secretaria de Estado da Saúde contempla a síndrome de Dravet, a síndrome de Lennox-Gastaut e o complexo de esclerose tuberosa.

A lei tem como objetivo ampliar o acesso a tratamentos com medicamentos à base de cannabis para outras condições. A prescrição dependerá da avaliação médica, que decidirá conforme a necessidade do paciente.

Com isso, Santa Catarina se junta a outros 20 estados brasileiros que já possuem legislações semelhantes. Apesar da sanção, ainda são necessárias etapas para a implementação. A Secretaria de Estado da Saúde deve criar uma comissão para definir as diretrizes de distribuição, e o Governo do Estado precisa regulamentar a lei para colocá-la em prática.