Um corretor fake foi condenado pela justiça de Porto Belo a um ano e dois meses de prisão em regime semiaberto por lotear e vender terrenos sem autorização do município.

A sentença aponta que ele cometeu crime contra a administração pública ao promover o parcelamento do solo sem aprovação e sem registrar os imóveis. Além disso, o condenado terá que pagar multa de 11 salários mínimos, cerca de R$ 15 mil.

De acordo com a ação penal, o homem fracionou um terreno de 4464 m² no bairro Perequê e comercializou pelo menos três lotes de 300 m² cada entre março de 2013 e janeiro de 2014. A negociação foi feita por meio de “compromissos particulares de compra e venda”, contrariando a lei de parcelamento de solo urbano.

A Lei 6.766/79 exige que loteamentos tenham um projeto aprovado pelo executivo municipal e registrado em cartório. O projeto deve especificar o traçado dos lotes, o sistema viário e outros detalhes técnicos.

Além disso, o loteamento precisa contar com infraestrutura básica, como redes de esgoto, água, energia elétrica e iluminação pública, e dispor de áreas de uso comum que representem pelo menos 35% do total, destinadas a circulação, áreas verdes e uso comunitário. A sentença foi na semana passada.

Cinco dicas antes de comprar um lote

1. Verifique as dimensões e regularidade: Confira se o empreendimento está aprovado pelo município e registrado no cartório.
2. Cheque a infraestrutura: Certifique-se de que o local tem redes de esgoto, água, energia elétrica e áreas para escoamento de águas pluviais.
3. Evite áreas com restrições ambientais: Loteamentos em áreas de preservação podem ser demolidos por ordem judicial.
4. Confirme o registro em cartório: Garanta que o lote está registrado e livre de dívidas ou restrições, como hipotecas ou usufruto.
5. Analise o cadastro no Incra: Certifique-se de que o terreno não está registrado como área rural.