O pedido, feito pelo advogado Giovan Nardelli, solicita que o Ministério Público investigue a prática e que aplique sanções, entre elas a inelegibilidade de Fabrício Oliveira.

A coligação alega que o prefeito participou de 15 eventos no horário de trabalho, entre 15 de agosto e 19 de setembro. O primeiro evento foi em 15 de agosto, quando fez atos com comerciantes e corretores. Já o último evento mencionado foi em 19 de setembro, durante a visita de Jair Bolsonaro a BC.

A coligação argumenta que essas atividades ferem o artigo 73, inciso III, da Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de usarem estrutura ou os recursos da administração pública para favorecer campanhas.

O advogado Fábio Fabeni, especialista em Direito Eleitoral, ouvido pelo DIARINHO, disse que não há vedação na lei eleitoral para a atividade desempenhada pelo prefeito na campanha de Peeter. “É vedado ceder servidor público ou empregado da administração, não o próprio prefeito. Teria que haver vedação expressa na lei sobre atos do prefeito”, opina Fabeni.