A aprovação do projeto de lei 206/2021, que obriga os condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais domésticos aos órgãos de segurança, com pena de multa de mais de R$ 3 mil em caso de descumprimento, provocou protestos por parte dos síndicos de Balneário Camboriú. O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi encaminhado para sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PL).

Os síndicos, organizados pela Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú (Asbalc), argumentam que o projeto transfere a responsabilidade de fiscalização e denúncia de maus-tratos para os condomínios. Segundo a associação, a medida penaliza os síndicos, que podem ser multados por não denunciarem os casos, além de ser inconstitucional, pois a legislação sobre condomínios é de competência federal. O grupo já se mobilizou para pedir que o prefeito vete o projeto.

Na segunda-feira, cerca de 50 pessoas participaram de um protesto na praça Almirante Tamandaré, e representantes da Asbalc estiveram na Câmara durante a sessão de terça-feira, quando o texto final foi aprovado. “Pediremos o veto, principalmente por conta da inconstitucionalidade, conforme análise da diretoria da Asbalc e despacho da Procuradoria-geral da Câmara. Nos surpreende a aprovação de um projeto sabidamente inconstitucional pelos vereadores”, criticou Carlos César Spillere, vice-presidente da associação.

A presidente da Asbalc, Sônia Novaes Estácio, reforçou a expectativa de que o prefeito vete o projeto. “Por ser inconstitucional, inaplicável e inexequível, acreditamos que o prefeito vai vetá-lo. No entanto, formalizaremos o pedido para garantir que o posicionamento da associação seja levado em consideração”, comentou.

A proposta, de autoria do vereador Cristiano (PL), tramita desde 2021. Em 2022, o projeto foi arquivado após parecer da Procuradoria do Legislativo apontar que o município não tem competência para legislar sobre o tema, já que cabe à União legislar sobre direito civil, incluindo a regulamentação dos condomínios. Mesmo assim, a proposta voltou à pauta em 2023 e foi aprovada no dia 28 de agosto. O autor do projeto justificou que a lei é necessária para que Balneário Camboriú, com seus inúmeros condomínios, não seja conivente com casos de maus-tratos a animais.

Na defesa do projeto, durante a sessão de terça-feira, o vereador Cristiano explicou que, apesar das críticas, a lei não prevê multa imediata aos síndicos. Em caso de descumprimento, haverá uma advertência por escrito antes da aplicação da multa, que pode chegar a mais de R$ 3 mil. A penalidade será dobrada em caso de reincidência.

Síndicos explicam porque são contra

Os síndicos argumentam que a proposta não trata de uma questão de falta de cuidado com os animais, mas sim da dificuldade que terão em identificar e comprovar casos de maus-tratos nos apartamentos, além da falta de diálogo da Câmara com os condomínios antes da aprovação do projeto.

Rafael Weiss, jornalista e síndico de um residencial no centro de Balneário Camboriú, criticou a falta de participação dos síndicos no debate. Para ele, o projeto foi utilizado como “plataforma eleitoreira” e carece de embasamento jurídico. “É extremamente inapropriado culpar os síndicos pelos casos de maus-tratos, já que não conseguimos monitorar o que ocorre dentro das unidades. Já temos muitas responsabilidades na administração dos condomínios e não podemos assumir mais essa”, afirmou Rafael.

Ele também acredita que a lei é desnecessária. “Nós sempre alertamos os responsáveis quando identificamos algum problema com os animais, principalmente em casos de latidos altos ou animais que ficam muito tempo presos. Nessas situações, denunciamos, mas não precisamos de uma nova lei para isso”, completou.