Guarda municipal

PF notifica BC sobre lei que pode caçar porte de armas

PF aponta que mudança na lei que permite intervenção política na GM é ilegal

Emenda é de autoria do vereador Nilson Probst e foi aprovada por todos os vereadores  

(Foto: Arquivo/Divulgação PMBC)
Emenda é de autoria do vereador Nilson Probst e foi aprovada por todos os vereadores (Foto: Arquivo/Divulgação PMBC)
miniatura galeria
miniatura galeria

A Polícia Federal notificou a prefeitura de Balneário Camboriú apontando irregularidades em uma emenda de lei complementar aprovada em abril pela Câmara de Vereadores. A mudança na legislação implicaria no descumprimento de acordo de cooperação técnica entre o município e a Polícia Federal e poderia levar a Guarda Municipal a perder a autorização para o porte de armas de seus agentes. 

O problema está no parágrafo 4º do artigo 10-D da Lei Complementar Municipal 104/2024, que instituiu o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (Cefag), da Guarda Municipal de Balneário Camboriú. A emenda ao texto permite a exoneração dos ocupantes dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política, em desacordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).

Continua depois da publicidade

O trecho diz expressamente: “§ 4º O término do mandato do Chefe do Poder Executivo permite a nomeação de novo Corregedor da Guarda Municipal, sem as exigências previstas no §2º deste artigo, desde que a nova nomeação ocorra nos 3 (três) primeiros meses de mandato do novo prefeito.” Pelos critérios da legislação federal, as nomeações devem ser baseadas em critérios técnicos e legais.

Em nota oficial, a prefeitura manifestou preocupação com a notificação recebida da delegacia da Polícia Federal. “A aprovação desta emenda implica no descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica vigente com a Polícia Federal, o que coloca em risco a autorização para o porte de armas dos guardas municipais. Tal retrocesso irá favorecer a criminalidade e, consequentemente, aumentar a incidência de delitos em nossa cidade”, rebateu.

Continua depois da publicidade

A prefeitura informou que vai mandar um projeto de lei para a Câmara para corrigir as alterações feitas na lei 104/2024, atualizando o art. 10-D, caput e o parágrado 4º. “É fundamental que a Câmara de Vereadores volte a discutir essas mudanças, a fim de assegurar a conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, destacou o município.

A emenda à legislação foi proposta pelo vereador Nilson Probst (MDB), com apoio de João Koeddermann (MDB), aprovada em plenário sem votos contrários em abril. Segundo o vereador, a alteração visava “garantir a continuidade e a eficiência na gestão da Guarda Municipal, permitindo a nomeação de um novo Corregedor sem as exigências habituais nos três primeiros meses do mandato do novo prefeito”.

A expectativa da prefeitura é que a emenda seja revista com urgência a partir do debate do novo projeto de lei. “A prefeitura confia no compromisso do poder legislativo em deliberar e votar rapidamente essa correção, garantindo a segurança e o bem-estar da nossa comunidade”, completa a nota.




Conteúdo Patrocinado



Comentários:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Clique aqui para fazer o seu cadastro.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

WhatsAPP DIARINHO

Envie seu recado

Através deste formuário, você pode entrar em contato com a redação do DIARINHO.

×






216.73.217.6

TV DIARINHO


🎭✨ DE VOLTA NO PLIM PLIM! Júlio Rocha anunciou no domingo que volta às telinhas em horário nobre, no ...





Especiais

Empresas de apostas avançam na festa junina de Campina Grande

São João das Bets

Empresas de apostas avançam na festa junina de Campina Grande

Resgates em trilhas na Chapada Diamantina revelam riscos a turistas e guias

TURISMO E PERIGO

Resgates em trilhas na Chapada Diamantina revelam riscos a turistas e guias

Como prevenir uma nova geração fumante e proteger crianças e adolescentes dos vapes

SAÚDE

Como prevenir uma nova geração fumante e proteger crianças e adolescentes dos vapes

Brasil teve 57 PLs pró-LGBTQIA+ no primeiro semestre de 2025

DIVERSIDADE

Brasil teve 57 PLs pró-LGBTQIA+ no primeiro semestre de 2025

Ao menos cinco secretários do governo Tarcísio têm conexões com o setor imobiliário

SÃO PAULO

Ao menos cinco secretários do governo Tarcísio têm conexões com o setor imobiliário



Blogs

“Saúde no Inverno: Por que cuidamos menos da hidratação quando está frio?”

Espaço Saúde

“Saúde no Inverno: Por que cuidamos menos da hidratação quando está frio?”

Negócios de família

Blog do JC

Negócios de família

Caroço de abacate ralado para saúde

Blog da Ale Francoise

Caroço de abacate ralado para saúde

Veja como foi a prova do Tour de France no Rio de Janeiro em 2025

A bordo do esporte

Veja como foi a prova do Tour de France no Rio de Janeiro em 2025



Diz aí

Prefeito Robison Coelho será entrevistado ao vivo pelo DIARINHO

Diz aí

Prefeito Robison Coelho será entrevistado ao vivo pelo DIARINHO

"Se eu não conseguir reverter, eu não quero nunca mais saber de política"

Diz aí, Alexandre Xepa!

"Se eu não conseguir reverter, eu não quero nunca mais saber de política"

Prefeito de Itapema participa do “Diz aí!” e do "Desembucha"

AO VIVO

Prefeito de Itapema participa do “Diz aí!” e do "Desembucha"

"O hospital [Ruth Cardoso]passa a ser, de fato e de direito, regional e estadual"

Diz aí, Leandro Índio!

"O hospital [Ruth Cardoso]passa a ser, de fato e de direito, regional e estadual"

Leandro Índio no Diz aí! do DIARINHO

AO VIVO

Leandro Índio no Diz aí! do DIARINHO



Hoje nas bancas

Capa de hoje
Folheie o jornal aqui ❯






Jornal Diarinho ©2025 - Todos os direitos reservados.