O projeto que previa a criação da Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens em Santa Catarina foi barrado pelo governador Jorginho Mello (PL). O veto à lei, aprovada em maio pela Assembleia Legislativa (Alesc), gerou reação imediata de deputados estaduais e foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deu parecer favorável à derrubada do veto em plenário.

A política de transparência na gestão de barragens foi proposta pelo deputado estadual Gerri Consoli (PSD), em 2023. O projeto levou em conta que uma auditoria feita na Defesa Civil pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) apontou que, em 2014, as barragens públicas estaduais apresentaram inúmeras deficiências e que havia falta de transparência sobre projetos e obras das estruturas.

O projeto prevê uma rotina de manutenção dos reservatórios, com vistorias regulares, contribuindo para identificar problemas estruturais, fazer os reparos necessários e reduzir possíveis riscos à população. Além disso, a iniciativa determina que relatórios técnicos atualizados fiquem disponíveis para consulta e trazia novos critérios para divulgação de informações em tempo real de cada barragem.

Aprovado na Alesc, o projeto virou a lei 18.921/2024, mas com as principais medidas de transparência vetadas. O veto barrou 18 pontos de dois artigos, incluindo ações de monitoramento, plano de emergência e inspeções regulares nas barragens. “Os dispositivos vetados, em que pese a boa intenção do legislador, são inconstitucionais e contrariam sobremaneira o interesse público, conforme razões apresentadas pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e SDC (Secretaria de Defesa Civil)", justificou Jorginho.

Integrante da bancada do Vale do Itajaí e membro da CCJ, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) manifestou indignação com o veto. “Nós que somos da região vivemos com uma série de interrogações sobre as reais condições das barragens, se elas estão ou não em suas capacidades plenas de funcionamento”, disse, lembrando tragédias como o rompimento de barragens em Minas Gerais e Rio Grande do Sul. “São dramas humanos que queremos evitar em Santa Catarina, por isso essa lei não poderia ter sido vetada pelo governador,” defendeu.

O primeiro passo para derrubar o veto foi o parecer pela rejeição na CCJ. Agora, o debate será levado para o plenário para votação final. “Essa é uma questão de segurança pública. Menosprezar a prevenção aos desastres climáticos é arriscar a economia, a infraestrutura e a vida dos catarinenses. Não podemos permitir isso e vamos até as últimas consequências para reverter esse quadro,” adiantou Napoleão.

Falta de investimentos em defesa civil

O veto contra medidas de transparência e segurança nas barragens acontece bem no momento em que o estado é questionado pelo TCE por deixar de aplicar recursos na prevenção de cheias no estado. Segundo relatório do tribunal, R$ 265,4 milhões não foram aplicados entre 2020 e 2023 e, este ano, apenas 19% dos R$ 217 milhões previstos foram destinados para ações de defesa civil. O TCE cobra medidas para acelerar os investimentos.

“O Estado vem deixando de utilizar, em média, R$ 66 milhões por ano em medidas de prevenção, o que é um grande contrassenso, uma vez que estamos vendo um agravamento das condições climáticas,” avaliou o deputado.

Segundo o TCE, se o ritmo de uso de recursos for mantido este ano, o estado vai terminar com apenas 60% do orçamento executado. No Vale do Itajaí, são mais de 20 projetos pendentes, incluindo a barragem de Botuverá e a dragagem do rio Itajaí-açu.