A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto que autoriza cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Em Santa Catarina, poderá ser autorizado um cassino e ao menos 295 casas de bingo, se a proposta virar mesmo lei.

A votação do projeto foi apertada, com placar de 14 x 12 votos, e abre caminho pra volta dos jogos de azar após quase 80 anos de proibição  no país. A lei que proíbe a jogatina é de 1946 ...

A votação do projeto foi apertada, com placar de 14 x 12 votos, e abre caminho pra volta dos jogos de azar após quase 80 anos de proibição  no país. A lei que proíbe a jogatina é de 1946. O texto original do projeto rola há 33 anos, desde 1991, quando foi apresentado na Câmara dos Deputados, que já aprovou a proposta.

O projeto está em análise no Senado desde 2022 e recebeu voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Ele acolheu emendas e propôs ajustes para o texto final. O projeto segue agora para votação no plenário. O relator lembrou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos tiveram crescimento social e econômico.

Ele destacou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos”, disse. Segundo Irajá, os jogos hoje considerados ilegais teriam movimentado de R$ 14,3 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá diminuir “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

O projeto traz regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao definir limites para os estabelecimentos que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado”.

Resistência da bancada evangélica

Senadores contrários aos jogos e apostas afirmam que o projeto pode incentivar o vício em jogos e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição. O senador catarinense Esperidião Amin (PP) foi um dos 12 da CCJ que votaram contra a proposta.

Os maiores críticos são da bancada evangélica. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que, em locais onde há cassinos, como em Las Vegas (EUA), a criminalidade é maior.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou para a lavagem de dinheiro. “Essa atividade [de cassinos] abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas”, defendeu.

Cassinos serão em resorts e em embarcações 

Será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda determinou que os cassinos devem funcionar em complexos de lazer ou embarcações destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado. As exceções são São Paulo, que poderá ter até três, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, até dois cada um, devido ao número de habitantes ou tamanho do estado.

Os cassinos também poderão funcionar em embarcações no mar, no limite de 10 em todo o país, e em navios de rio com pelo menos 50 quartos, sob normas específicas. Para funcionar, cada cassino precisará comprovar capital social mínimo de R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renovável por igual período.

Modalidades de bingo

O bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, nas modalidades cartela, eletrônica e videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

As cidades serão autorizadas a explorar jogos de bingo em caráter eventual em estádios para até 15 mil torcedores. As casas de bingo poderão funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Pra obter a autorização, será preciso comprovar capital mínimo de R$ 10 milhões.

Máquinas de apostas

O projeto regulamenta o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro dos equipamentos junto ao poder público e a realização de auditorias periódicas. A exploração deve ser na proporção de 40% para a locadora e de 60% para a casa de bingo ou cassino.

Jogo do bicho e corrida de cavalos

Cada estado poderá credenciar uma empresa a cada 700 mil habitantes pra explorar o jogo do bicho. A concessão será por 25 anos, prorrogável por igual período. A empresa precisa ter capital mínimo de R$ 10 milhões.

Apostas de turfe (corrida de cavalos) poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura. As mesmas entidades poderão ser autorizadas pra jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local do turfe.

Veja quais serão os impostos

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que recaí sobre a venda de jogos e apostas. As casas de apostas serão isentas de outros impostos.

Do total arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Embratur, 10% para ações no esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura. O restante será usado pra ações de prevenção ao vício em jogos, saúde, segurança, proteção dos animais e educação.

As operadoras de jogos estarão sujeitas a punições administrativas e multas por descumprimento das regras. As medidas vão desde advertência até cassação da licença, e multa que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração. A exploração de jogos e apostas em desacordo com a lei vai implicar em crime.