O Ministério Público conseguiu na justiça decisão favorável pra que a prefeitura de Porto Belo adeque o número de profissionais para atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A medida quer garantir os serviços para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A decisão foi em caráter liminar pela 1ª Vara de Porto Belo após uma ação civil do MPSC. O município tem dois meses para adequar o horário de atendimento dos serviços da assistência social, com carga mínima de oito horas diárias. A prefeitura também deve formar as equipes por processo seletivo, em razão do caráter emergencial. A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.

Dentro do prazo da liminar, o município ainda deverá comprovar a abertura de edital de concurso público para o preenchimento das vagas. Foi aberta a exceção para contratação pela urgência neste momento, mas cargos técnicos deverão ser ocupados por servidores efetivos. As nomeações dos aprovados, devido ao período eleitoral, devem ocorrer a partir de janeiro de 2025.

A ação da promotoria leva em conta o aumento da população de Porto Belo. Segundo o Censo 2022 do IBGE, a cidade chegou a 27.688 habitantes, mas os serviços de assistência social não acompanharam o crescimento. De 2010 para 2022, o município passou de pequeno porte 1 para pequeno porte 2, enquanto a estrutura de pessoal  e  horário de atendimento ficaram em desacordo com a norma do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A promotora Lenice Born da Silva apontou a ineficácia dos atendimentos na proteção social básica e especial de média complexidade, devido à falta de pessoal, principalmente no atendimento de crianças e adolescentes.

“Pode-se afirmar que é uma situação não respeitada pelo órgão público municipal, que por sua vez, conhecedor do crescimento da cidade, não está dando importância para garantir a promoção de direitos fundamentais e básicos das crianças e dos adolescentes por meio dos programas socioassistenciais de prevenção e proteção”, comenta.

A justiça advertiu o prefeito de Porto Belo, Joel Orlando Lucinda (MDB) que, caso haja recusa ou omissão no cumprimento da obrigação, será fixada multa pessoal e diária contra ele, que será  descontada diretamente do salário após ser intimado pessoalmente da decisão, para que possa exercer o direito à ampla defesa.

Cras tem apenas dois funcionários

Segundo a ação civil do MPSC, o Cras de Porto Belo deveria contar com três técnicos de nível superior, sendo dois assistentes sociais e, preferencialmente, um psicólogo; além de três técnicos de nível médio e um coordenador. Atualmente, a unidade atenderia apenas com uma psicóloga e um coordenador.

No Creas, a equipe precisa de um coordenador, um assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio e um auxiliar administrativo. O quadro hoje é de um coordenador, um advogado, um assistente social, um psicólogo e um agente social – que atuam no Serviço de Proteção e Atendimento à Família – e um psicólogo no Serviço de Proteção Social ao Adolescente.

A ação determina ainda  a contratação de coordenador, psicóloga, pedagoga e auxiliar administrativo para o Serviço Família Acolhedora. Em visita ao local, a promotora constatou que a equipe da unidade continua a mesma desde a criação do serviço, com um assistente social e uma psicóloga. O funcionamento também é reduzido, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Para a promotora, a defasagem do Cras e do Creas e o horário reduzido geram graves prejuízos à população atendida, formada por famílias em vulnerabilidade social. “Não se pode de permitir que órgãos responsáveis por zelar pela infância e juventude, além de outras importantes atribuições, continuem exercendo suas funções de forma mediana, sem que tenham condições de proporcionar à população efetivas melhorias”, destaca.

Prefeitura promete se adequar 

O município informou que já foi notificado da decisão mas ainda não foi aberto prazo para adequação. Mesmo antes da notificação, porém, a prefeitura afirma que estava dando encaminhamento para o lançamento do novo concurso público.

A empresa responsável pela elaboração e aplicação das provas já foi contratada.

Sobre a regularização de pessoal, a prefeitura explica que um novo assistente social começou a trabalhar nesta segunda-feira no Cras.

A unidade já conta com um psicólogo, dois técnicos de nível médio e um coordenador, faltando a contratação de mais um assistente social e um técnico.

No Creas, a prefeitura diz que a unidade tem coordenador, psicólogo, advogado e dois profissionais de nível superior ou médio. Um assistente social começaria a trabalhar nesta terça-feira e um auxiliar administrativo, que já faz parte do quadro do município, será realocado para a unidade.

Família Acolhedora

No caso do Família Acolhedora, a prefeitura esclarece que se trata de uma equipe e não de um equipamento, por isso não há coordenador, com o serviço tocado por profissionais do quadro geral da secretaria de Assistência Social.

“O município não pode criar cargos neste momento, mas vai se adequar assim que possível”, informa. De imediato, é previsto o chamamento de mais um psicólogo.