O estado de Santa Catarina acatou uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e criou um protocolo para cumprimento da lei estadual que trata da importação, comercialização, criação e circulação de cães da raça pit bull. A legislação existe desde 2007, mas não tinha sido regulamentada.

A recomendação partiu da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, que pedia que a secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Diretoria do Bem-Estar Animal elaborassem o protocolo de atendimento para envio às prefeituras e às forças de segurança. A Diretoria do Bem-Estar Animal respondeu à promotoria na semana passada que já atendeu a recomendação.

O promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa agora espera que, com o protocolo criado, os municípios providenciem uma estrutura adequada para encaminhamento dos cães apreendidos, conforme o que está na lei estadual.

A recomendação do MP prevê ainda a implantação de um programa de conscientização sobre o controle populacional e a esterilização voluntária de cães da raça, bem como sobre a circulação e a permanência de pitbulls nas ruas e locais públicos.

A lei estadual proíbe a circulação de cães da raça pitbull em espaços públicos, principalmente em locais com concentração de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, e em áreas próximas de hospitais, ambulatórios e escolas.

Só é permitido andar com os animais nas ruas quando conduzidos por pessoas maiores de 18 anos e com uso de guias com enforcador e focinheira apropriados para os cães da raça. A lei também exige a esterilização de todos os cães da raça, a partir dos seis meses de idade.

Em caso de descumprimento a lei prevê multa, que pode ser dobrada e acompanhada da apreensão do animal em caso de reincidência ou abandono.

“A partir da edição da lei estadual nº 14.204/2007, o Poder Executivo, estadual ou municipal, detém o dever legal de adotar todas as medidas necessárias para o seu cumprimento, mesmo com inexistência de regulamentação”, destaca o promotor.

“Há necessidade de estimular a criação de estruturas e procedimentos capazes de atender as regras de segurança para posse e condução responsável de cães da raça pitbull, ou dela derivada, no estado de SC”, completa.

Medidas de segurança

Ataques recentes de pitbulls contra pessoas em Santa Catarina e em outros estados trouxeram à tona a necessidade de medidas de segurança.

Em Floripa, um homem morreu em abril após ataque de quatro cães. Em Itajaí, moradores de Cabeçudas denunciam há anos um homem que circula com os cães sem focinheiras na orla, em caso que rola na justiça.

A alta de ataques estaria ligada ao aumento da população de pitbulls nos últimos anos, segundo estudo do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal. Em SC, a lei prevê medidas pro controle da população da raça.