Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores de Camboriú o projeto de lei que facilita o pagamento de outorgas onerosas pelos construtores. A proposta dos vereadores Claudinei Loos (MDB) e Josué Pereira (MDB) permite o parcelamento em até 24 meses da contrapartida exigida das empresas.

O projeto altera a lei 94/2017, que regulamenta a concessão de outorga onerosa do direito de construir. Atualmente, a lei prevê o pagamento à vista ou parcelamento em 12 vezes com entrada ...

O projeto altera a lei 94/2017, que regulamenta a concessão de outorga onerosa do direito de construir. Atualmente, a lei prevê o pagamento à vista ou parcelamento em 12 vezes com entrada de ao menos um terço do valor.

A mudança foi aprovada com 12 votos favoráveis na sessão de terça-feira. Ainda haverá uma segunda votação antes de o projeto ser encaminhado pra sanção. Com a alteração, a outorga poderá ser paga em até 24 meses, em parcelas iguais, atualizadas com a variação da inflação do IPCA. Fica revogado o item que previa pagamento de um terço do valor no ato do pedido de aprovação de projeto.

A outorga onerosa é um recurso que permite construir acima do limite máximo previsto, conforme o zoneamento do imóvel, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. A mudança prevista na regulamentação, segundo os autores da proposta, visa facilitar o pagamento.

“As alterações na legislação para parcelamento em 24 vezes favorecem e facilitam a construção civil e, consequentemente, a retomada da geração de empregos e do crescimento econômico”, justificaram os vereadores.