O Ministério Público de Santa Catarina informou ao Superior Tribunal Federal (STF) que Balneário Camboriú descumpre a decisão pela aplicação da Política Nacional para a População de Rua e que promove “higienização social” com a remoção forçada de andarilhos. Em despacho na segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em cinco dias sobre a alegação da promotoria.

Segundo o MPSC, BC descumpre o que foi determinado, em 2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976. Trata-se de uma ação da Rede Sustentabilidade, Psol e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto que pede que os governos federal, estaduais e municipais promovam ações concretas pela saúde e vida dos andarilhos, conforme as diretrizes de política nacional de 2009.

Na ação, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, em agosto do ano passado, decisão de Alexandre de Moraes pra que estados e municípios adotassem providências imediatas de acolhimento ...

Segundo o MPSC, BC descumpre o que foi determinado, em 2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976. Trata-se de uma ação da Rede Sustentabilidade, Psol e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto que pede que os governos federal, estaduais e municipais promovam ações concretas pela saúde e vida dos andarilhos, conforme as diretrizes de política nacional de 2009.

Na ação, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, em agosto do ano passado, decisão de Alexandre de Moraes pra que estados e municípios adotassem providências imediatas de acolhimento das pessoas em situação de rua. Na ocasião, a decisão manteve o prazo de 120 dias pra que o governo federal elaborasse um plano de ação e monitoramento pra implantação da política nacional para a população de rua. O plano foi entregue em dezembro.

A decisão proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de moradores de rua e o uso de arquitetura hostil pra evitar que as pessoas se abriguem nos locais. Estas medidas estariam sendo descumpridas em BC, conforme indicou o MP. A promotoria ainda informou que uma ação civil em andamento no Tribunal de Justiça de SC já trata do caso.

No processo, o MP destaca que foram impostas medidas parecidas às determinadas na ação junto ao STF. Também foi noticiado que agentes municipais seguiriam “atuando de forma indevida e violenta em face das pessoas em situação de rua, com o fim de promover higienização social para remoção forçada dos indesejados à outras localidades, inclusive para internação compulsória (de forma ilegal) em Comunidade Terapêutica (local inadequado)”.

Ao DIARINHO, a secretária de Inclusão Social, Christina Barichello, negou que o município esteja descumprindo as medidas judiciais. “Nós não fazemos isso, até porque você só pode internar alguém com o consentimento e em fazendas terapêuticas que são abertas”, justificou.

Ela informou que a secretaria de Saúde tem o "consultório social", que é composto de equipe técnica, com médicos, psicólogos e enfermagem, e que a abordagem social acompanha a avaliação social das pessoas atendidas. Ainda não há informações se a procuradoria do município deve se manifestar ao STF.

Justiça local fixou multa de R$ 10 mil para cada ação forçada

A decisão do TJSC em junho de 2023 atendeu parte dos pedidos da promotoria, proibindo o uso da Guarda Municipal nas abordagens sociais, a condução forçada de andarilhos para a “Clínica Social” – serviço já desativado – e obrigando que fossem respeitados os direitos fundamentais das pessoas , como a autonomia e a liberdade de ir e vir.

Apesar da decisão, em março o MP juntou ao processo informações de que a prefeitura não está cumprindo a ordem judicial, a partir de apuração de denúncia que chegou à 4ª promotoria de justiça em janeiro.

“Por meio de diversos depoimentos, ficou comprovado que as pessoas em situação de rua estariam sendo encaminhadas compulsoriamente à Comarca de Biguaçu, para tratamento em uma Comunidade Terapêutica denominada Instituto Redenção”, disse a juíza Adriana Lisboa em despacho no mês passado.

A apuração ouviu pessoas levadas ao instituto, sendo que muitas delas teriam sido largadas à própria sorte em Biguaçu, sem documentos ou condições financeiras. Elas relataram que foram abordadas em BC por guardas municipais e servidores do serviço social e colocadas em ônibus e vans à força.

Nos depoimentos, os moradores de rua disseram que teriam sido “sequestrados” numa operação de “varredura” em Balneário, sofrendo humilhações e agressões. Ainda conforme o processo, um deficiente teria sido agredido pelos guardas ao ser confundido com morador de rua e algumas pessoas levadas pra Biguaçu teriam residência fixa em BC.

Em decisão em 14 de março, a juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública, atendeu pedido do MP, confirmou liminar contra o município e fixou multa de R$ 10 mil para cada novo episódio de condução forçada de andarilhos.

A juíza ainda intimou pessoalmente o prefeito Fabrício Oliveira (PL) e os secretários de Segurança, Antônio Gabriel Castanheira, e de Inclusão Social, Anna Christina Barichello, além do diretor de Promoção Social, José Henrique Souza Pinto, o Pilica, a fiscalizar o cumprimento da decisão, sob pena de multa pessoal de igual valor.